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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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OPINIÃO - D'Artagnan Juris - (MJT)

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MOVIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - MUDAR A LEI OU CUMPRI-LA?

Autor: MARLON JORGE TEZA*

         Os Brasileiros estão estarrecidos acompanhando os acontecimentos recentes que envolvem membros de algumas instituições militares estaduais ou Policiais Militares.

        Estarrecidos porque é  chocante assistir um militar estadual, que em tese é encarregado de realizar a segurança pública, fardado e armado, proferindo palavras de ordem, em tons ameaçadores, muitas vezes encobertos por capuzes, instrumentos esses utilizados, rotineiramente, por assaltantes da pior estirpe.

        De tudo isso resultam alguns debates nacionais acerca do assunto, debates esses muitas vezes com participação de alguns apedeutas no assunto, que vislumbrando uma oportunidade (alguns votos), intitulam-se mediadores tirando da “cartola”, soluções mágicas, sem qualquer conotação legal e o que é pior sem qualquer amparo técnico científico. O desdobramento disso é o desamparo que os cidadãos acabam tendo das instituições existentes exatamente para protegê-lo, e ainda uma confusão de idéias revestidas de pseudo  soluções com conseqüências futuras ainda piores.

        O momento exige juízo das elites encarregadas da abordagem do assunto, evitando desta maneira soluções imediatistas,  sem  consistência, pois, ai sim, o problema com certeza se avolumará prejudicando a Pátria e seus cidadãos.

 

        O que diz a lei hoje:

        A Constituição Federal é bem clara, em seu Artigo 42 e 142 (modificada pela emenda nº 18), onde os integrantes das Policiais Militares, denominados “Militares Estaduais”, possuem elencadas  as prerrogativas, os direitos bem como  seus deveres . No Artigo 142 e seus parágrafos da mesma Carta Magna está estampado da mesma forma, afirmando que aos militares é proibido a “SINDICALIZAÇÃO” e a “GREVE” dentre outras proibições, como visto “Greve não existe”. Já na legislação ordinária, encontramos o não menos conhecido Código Penal Militar, que em seu artigo 149, reza que a reunião de militares para tal fim (paralização por exemplo) é MOTIM e se os militares estiverem armados, como é o caso em tela é REVOLTA, ambos crimes punidos com penas de reclusão, sendo o primeiro de 4 a 8 anos e o segundo de 8 a 20 anos considerando devido a gravidade do tipo penal militar, isso ainda sem ser citado outros crimes mais brandos tipificados no referido código. Por sua vez o Código de Processo Penal Militar, também em pleno vigor, reza em seu artigo 243  que o cometimento de crimes tipificados no Código Penal Militar, deve ser seu autor, ou (ou autores), preso em flagrante delito, caso encontrar-se numa das situações estabelecidas no artigo 244 (estiver cometendo crime militar, acabar de comete-lo, etc...), constando que aos militares é dever enquanto que os civis podem prender quando constatar militar nesta situação. Mais uma vez fica evidente que Militares Estaduais, os quais foram e são manchetes nacionais, em algumas Unidades da Federação encontram-se nesta situação e devem ser imediatamente presos, sob o pena do cometimento de crime de prevaricação o militar que deixar de assim proceder conforme consta no artigo  319 também do Código Penal Militar.

        Há ainda que se mencionar que todas as instituições militares possuem seus regulamentos disciplinares que punem administrativamente, também com rigor, esses tipos de transgressões disciplinares.

         Desta introdução resultam algumas constatações, quais sejam:

1-    O texto Constitucional e a legislação em vigor é bem clara - o militar não pode realizar movimentos enquadrados como greve;

2-    Se porventura se atrever a realizá-lo, está sujeito às sanções Penais e Disciplinares que são imediatas, cominando inclusive com a sua prisão em flagrante;

3-    O militar que não adotar providências “imediatas” ao ter conhecimento ou contato de  tal situação comete no mínimo o crime de prevaricação.

De outro norte, é necessário e oportuno, porém, comentar que cabem aos comandantes militares, num primeiro momento, e aos governantes, num segundo momento, de prover as Instituições Militares Estaduais de recursos necessários zelando para que sejam estas bem equipada, bem treinada, e principalmente que destine recursos para o bem estar dos seus integrantes, os militares estaduais, ocasionando com isso salários (soldo) compatíveis com sua profissão, a qual é regada de peculiaridades não pertinentes a outros profissionais, que dentre outras são:

1-        Dedicação exclusiva ao serviço;

2-    Risco eminente e constante de vida;

3-        Exigência de bravura;

4-    Rigidez disciplinar e obediência à hierarquia;

5-        Negativa no direito a Greve ou qualquer movimento similar

.

Por certo se comandantes e governantes tivessem satisfeito tais necessidades evitariam alguns problemas similares aos que hoje estão ocorrendo.

Há quem diga que o sindicato dos militares é o comandante, a quem cabe, ele sim, reivindicar os anseios de seus comandados cabendo, conseqüentemente, os governantes o dever de procurar atendê-lo, sob pena de ter como resultante uma série de problemas.

Conclui-se então que o problema atual que, envolve as instituições Militares das Unidades Federativas não é de legislação e sim da aplicação destas por todos.

Refletir sobre tudo o que já foi explanado até o momento, é necessário e imprescindível para que com juízo o problema seja resolvido. As mudanças na legislação merecem e devem ser amplamente estudas. Apedeutas em Segurança Pública de plantão, vislumbrando futuros votos, são os mais interessados em mudanças rápidas e inconseqüentes, a esse não interessa que a lei existente hoje seja totalmente cumprida pelas partes envolvidas, pois com isso perdem um palco ideal para a promoção pessoal.

Devem estar envolvidos sim outras instituições, inclusive não governamentais, para solucionar o problema, porém a maior crise é de pulso forte e de competência. Transferir o problema para os outros principalmente para a legislação é uma desculpa no mínimo incoerente que demonstra a má intenção ou a falta de conhecimento inclusive legal.

O que se roga é que pessoas de juízo e com boas intenções, essas sim, se mobilizem para colocar “o trem novamente nos trilhos” e que o fiscal da lei, o preclaro Ministério Público, Militar no caso dos militares e Estadual no caso dos governantes, não seja omisso e arregace as mangas fazendo cumprir a lei.


*MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA marlon@pm.sc.gov.br Balneário Camboriú-SC