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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

MACEIÓ-ALagoas 
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OPINIÃO - D'Artagnan Juris - (JFG)

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CARO EDITOR GAZETA

Autor: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA

 

Caro editor, saudações e feliz 2000!

Sendo leitor assíduo on line desse matutino, tendo lido à entrevista do pretenso comandante da supersecretaria de estado de defesa social, editado nesse respeitado matutino, na edição de 02.01.2000, sem diatribes ou mero estutilóquio, gostaria de tecer algumas considerações e apenas manifestar o pensamento e reflexão, se possível, vê-las publicadas,

A Hipermegasuper Secretaria de Defesa Social, constitui-se em acanhada versão do Ministério de Defesa Social – lá percebe-se como está: nas notícias e nas CPIs e queira Deus não faça despertar um monstro adormecido, a tirana ditadura -, que, na verdade, se caracteriza num prenúncio de uma sonhada unificação das polícias, espécie de panacéia da problemática segurança pública, a despeito de respeitar sua nobre opinião sobre o mister, tenho cá minhas considerações díspares e não por mero corporativismo, menos ainda perda de privilégios que não os temos.

Entrementes, essa idéia é antiga, posto que, tanto Hélio Bicudo quanto um tal Prof.º da USP - Bismael B. Moraes, há dois lustros a defendem sem lograrem êxitos, por razões muito simples: faltar-lhes substancial mudança nuclear, ou seja, não assiste razão na mudança e menos ainda na fusão, posto que ela até poderá dar status de secretaria à Polícia Civil, como assevera, mas não é o status que resolve e sim sua eficiência e eficácia nas ações de investigação, cartorária e de repressão mediata às ações delituais, com respostas precisas à sociedade sobre os autores dessas mesmas ações delitivas e devida remessa de peças vestibulares sem eivas, seja por negligência ou seja por incompetência – respeitando-se aos diligentes delegados e policiais. Ora, dar-se-á status a uma e o retirará de outras: a PM, o CBM e o Detran-AL. E seus respetivos comandantes sequer percebem isto.

Diz ele: "A nova secretaria, a ser criada pelo governo, absorverá a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Departamento Estadual de Trânsito – Detran – cujos recursos serão administrados pela nova estrutura.(...) Mas eu, como policial, defendo a integração, que de fato já existe no Estado. O fato novo é o suporte financeiro das ações de segurança pública com recursos do Detran.(...)" sic. – grifei.

Ora, se essa integração, de fato já existe, então para quê essa novel secretaria? Ademais, como ter suporte financeiro com recursos do Detran ? Se estes, pelo Art. 320, do CTB - Lei Federal n.º 9503/97, têm fins específicos, senão vejamos, in litteris: "Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, de policiamento, fiscalização e educação de trânsito."- grifei.

Sendo que, 5% do valor das multas, será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, conforme seu parágrafo único.

Logo, infere-se, pois, que destina-se ao policiamento e segurança de trânsito, stricto sensu. E não Segurança Pública lato sensu. Não pode haver repasse de verbas do DETRAN, para outra atividade de policiamento que não à de trânsito, elas são predestinadas, pelo Art. 320, do CTB, para fins específicos e exclusivamente: em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, educação, fiscalização e policiamento de trânsito (não segurança pública in genere), e não há nem pode haver convênios remunerados, pena de tornar-se contrato. Além do que unificar as ações, por si só, não resolve. Se assim fosse São Paulo, Rio de Janeiro, além de outros estados não teriam problemas de segurança pública.

Demais disso, há incompetência do Detran-AL e da PM nos municípios que resolveram assumir e administrar o trânsito local, por exemplo: Maceió, Arapiraca, Delmiro Gouveia, etc., estes somente poderão atuar nesses municípios mediante convênio. Contrario sensu, há eiva por incompetência e ilegalidade.

Ademais o Secretário de Segurança Pública, na prática, é o coordenador do mister, no Estado, mormente para planejar, controlar, fiscalizar e executar as políticas de segurança pública e diretrizes emanadas do único Comandante-Mor de todas elas: Governador do Estado; conforme dispõe o §5.º do Art. 244, da Constituição Estadual, pena de menoscabo desta.

Contudo, se cada órgão inserto no caput do Art. 144 da CF/88 e 244 da CE/89 desempenhar, e muito bem, o seu papel, mormente se o legislador regulamentar o § 7.º desse mesmo artigo federal e se houver o disciplinamento previsto no Art. 245, da CE/89, o estado de segurança surgirá natural e espontaneamente, sem alarde ou hipermegasuper secretaria.

Doutro banda, não se precisa de corregedoria única e sim de uma Ouvidoria-Geral ligada diretamente ao Executivo, no entanto, sem subordinação umbilical, ou até mesmo de um ombusdman, pois que já há corregedorias nesses órgãos e que têm desempenhado a contento seu mister.

Aliás, desde do advento da CF/88 e da CE/89, que não mais há designação de Sgt. e cabos, para exercer cargo de delegado de polícia no interior do Estado, mormente quando do advento da lei de delegados e policiais de carreira, apenas a PC, que deveria ser dirigida por delegado de carreira, não preparou seus quadros para ocupar os 101 municípios alagoanos, se limitaram com ascensão de alguns PC. Estes apenas se preocuparam com a isonomia com outros cargos afins dos Poderes Judiciário e Legislativo - veja-se o Art. 246 da CE/89 – nunca em se especializarem no seu mister: polícia judiciária, cartorária, investigação e técnica criminalística, para que seus anacrônicos inquéritos não fossem devolvidos e não gerassem dúvidas ou suspeitas sobre a autoria material e intelectual dos delitos investigados.

O cerne, da questão segurança pública, está no crime organizado que adentrou e sorrateiramente se instalou, como um câncer, em nossa Nação, pois que descuidaram dos nossos portos, aeroportos e fronteiras, visto que aqueles que os deviam guarnecê-los estavam mais preocupados de ver e tentar combater um inimigo interno que não existia, os chamados subversivos, socialistas e/ou comunistas; vendo, em cada cidadão, um inimigo do País.

Outrossim, desmilitarizar as PM não é só desuniformizá-las, não. Apesar de ser favorável à desmilitarização das PM do Brasil - entendendo-se esta como a desvinculação permanente da condição de força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, mas permanecendo-as devidamente fardadas, uniformizadas e regidas pelos perenes preceitos da hierarquia e disciplina, adequando-as aos princípios retores do Estado Democrático de Direito, i.e., fundadas nos Direitos Humanos, como difusoras e protagonizadoras destes, tornando-as forças defensoras e guardiãs do povo, pelo povo e com o povo, na preservação da ordem, segurança e incolumidade de todos os cidadãos, e não só das instituições e poderes constituídos, como o são. Uma polícia pode muito bem ser fardada, uniformizada e regida pela hierarquia e disciplina e, necessariamente, não ser militar!

Dessarte, concito-os a ler Ardil perigoso e enganador, escrito há 10 anos, editado em http://www.angelfire.com/vt/joilson, assim que surgiram essas idéias de desorganizarem o que está organizado visando organizar o que nunca fora, as PC do Brasil; justamente por faltar-lhes duas coisas básicas e fundamentais a todo e qualquer órgão, seja público ou privado, que são hierarquia e disciplina, deontologicamente falando, numa visão empresarial, claro. Convido-os também a visitar o site a D´Artagnan Juris, seção artigos do idealizador e dos colaboradores, e não se esqueçam de votar e assinar o nosso livro de visitas, tá legal? Obrigado.

Amplexos sinceros

Maceió, 02 de janeiro de 2000.


* Servidor Público Militar Estadual, oficial superior no posto de Ten. Cel PM, Bel. em Direito pela UFAL, Membro da Seção Brasileira da Anistia Internacional e do Grupo de Direitos Humanos Tortura Nunca Mais, em Alagoas, Comendador da Ordem do Mérito Municipalista, pela Câmara Municipal de São Paulo e Chefe da Assessoria Militar da Prefeitura de Maceió.