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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

MACEIÓ-ALagoas 
BRASIL

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OPINIÃO - D'Artagnan Juris - (JFG)

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A L.R.F. E A REFORMA ADMINISTRATIVA DA FELIZ CIDADE 

Autor: JONILSON FALCÃO DE GUERRA

 

Estribados na nova lei de responsabilidade fiscal – LRF, que tem sido a razão fundamental da açodada adoção de medidas extremadas dos mais diversos administradores municipais e suas respetivas câmaras de edilidade, como a demissão em massa de seus servidores, mormente daqueles considerados excedentes, descartáveis ou ilegais, i.e., daqueles que não foram admitidos legalmente no serviço público (?), como também a extinção de órgãos e de cargos, além da transformação e/ou fusão doutros que tais, para não extrapolar ao limite de 60% das despesas com pessoal do orçamento previsto em cada um desses poderes, segundo os mesmos. Se este, realmente, foi o móvel de tais medidas, assim seja.

Desse modo é que, por sua vez, ela também tem sido a causa da insônia dos realmente probos, honestos e zelosos guardiães do erário e pela res publica (coisa pública), que seja realmente assim, pois, afinal a res publica não mais pode e nem mais deve ser encarada e tratada como res nullius - coisa de ninguém. É preciso, portanto, que o munus público seja exercido, sobretudo, com ética, probidade, transparência, publicidade e fundado no dever legal e na legalidade em si mesma. Portanto, que seja assim – reitere-se!

Todavia, sem querer suscitar nenhuma diatribe ou suspeição, haja vista que algumas questões permeiam à laica lógica do mero cidadão e vêm à tona, obviamente, as seguintes indagações: a) como é quê, esses ditos servidores ilegais, adentraram ao serviço público e lá estiveram esse tempo todo? b) será que só após a LRF, é quê se descobriu que eles eram ilegais, excedentes e/ou descartáveis? c) se, de fato, estavam ilegais, quem irá responder pelo estrago havido no erário durante todo esse tempo? d) o desiderato de tais medidas era enxugar à máquina e/ou reduzir suas despesas ao limite legal?

Doutra banda, em verdade e na prática, pelo que se depreende da lei reformadora administrativa, que seria de 31 de dezembro de 2000 – se tivesse havido expediente da edilidade, para aprová-la e editá-la - esta visou apenas enxundiar o ordenado de seus pobres afortunados ocupantes, pois o que era de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinqüenta reais), com ela passou apenas para R$ 5.250,00 (cinco mil e duzentos e cinqüenta reais), enquanto o mísero salário, dos insignes edis maceioenses, passou de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para uma ínfima quantia de mais de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinqüenta reais) e sem prejuízo da verba destinada aos seus pouquíssimos assessores (?).

Ora, então como se justificar essa inexplicável majoração no irrisório ordenado desses edis, secretários, subsecretários, chefias de gabinetes e demais nobres representantes do povo, paladinos defensores da res publica? De lembrar, ainda, que cada subsecretário e/ou chefia passou a auferir aquilo o que cada secretário extinto fazia jus: R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinqüenta reais). Onde a redução? É, realmente, com a LRF e a decantada reforma havida, a res publica deixou de ser, de fato, uma res nullius (coisa de ninguém), para ser apenas e somente só desses paupérrimos e sofridos possuidores do erário nullius dessa feliz cidade!

Criou-se mais uma taxa (a de conservação de via ou do buraco da prefeitura”- no popular) que, pelo visto, só serviu para aumentar mais e mais o bolo da arrecadação; enquanto isso, por sua vez, as nossas estradas, vias, ruas e rodovias permanecem péssimas, esburacadas, intransitáveis e sem ou quase nenhuma sinalização (horizontal, vertical, aérea e semafórica) seja de advertência, educativa, orientação, regulamentação, sem segurança, comodidade ou conforto aos seus usuários dessas vias de trânsito. Esta é a nossa dura e cruel realidade. Porém fica uma questão: para onde vai, onde está, em quê é aplicado e como é aplicado o imensurável montante de dinheiro arrecadado com taxas, notificações, multas e impostos de IPVA, de transferência, de licenciamento, emplacamento, vistorias, perícias, etc. e tal?

Aumentaram o IPTU, mas haja vias e ruas esburacadas, sem pavimentação e sinalização, bairros e periferias sem postos de saúde, sem saúde, saneamento básico e infraestrutura, sem corredor e sem transportes, sem segurança e sem cidadania. Mas, com crime, roubo e assalto no plural, com muito lixo e entulho em abundância, um odioso lixão fumegante e fétido, gerando doenças, pestes e pragas de mosquitos, escorpiões e ratos, apesar da rica beleza natural de nossas lindas praias – exceto as de línguas negras, e lagoas, um paraíso real já com os dias contados diante de tanta poluição, degradação e agressão ao meio ambiente e ao ecossistema. É isso aí! Esse é o seu amor à feliz cidade! Afinal, “quem ama Maceió é...”, lembram da canção, na maviosa voz da dama da noite? – Aliás, desde o século e milênio passados que o defunto Jaraguá não ressuscita (?) são obras e fundos infindáveis, não?

Maceió, 02 de fevereiro de 2001.