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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE NO “LEASING FINANCEIRO”

Autor: OZIEL CHAVES*

O pagamento antecipado, ou em parcelas mensais junto com as contraprestações, do Valor Residual Garantido (VRG) nas operações de arrendamento mercantil do tipo financeiro (leasing  financeiro) vem sendo entendido, pelo E. STJ, como suficiente para desqualificar o contrato de leasing para compra e venda.

Esse entendimento, entretanto, não tem sido unânime entre os Nobres Ministros.

No AGRESP 287747/PR (DJ de 11/06/2001, pg. 207, o Nobre Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, embora reafirmando a jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção, ressalva a sua posição.

O também Nobre Ministro José Delgado (RESP 268005/MG; DJ de 05/02/2001, pg. 78) manifesta-se, igualmente, contra a desqualificação das operações de arrendamento mercantil para compra e venda, em ação em que a Fazenda Nacional pretende ressarcir-se do incentivo fiscal utilizado pelas arrendadoras, em casos que tais.

Este artigo instigará os senhores advogados ao exame das conseqüências que o pagamento antecipado do VRG – Valor Residual Garantido nas operações de leasing financeiro podem acarretar, notadamente quanto à alteração da taxa de juros através de um ardil financeiro, ao objeto social das companhias de arrendamento e nos casos em que a operação tiver sido realizada em moeda  estrangeira.

Não será um estudo exaustivo, o que está sendo feito em trabalho do Autor que estará disponível  em breve na Internet.

Do ponto de vista exclusivamente financeiro, não cabe a menor dúvida de que o pagamento antecipado do VRG, ou o seu parcelamento, torna a “modelagem”, ou “arquitetura financeira” da operação exatamente igual às operações de compra e venda, retirando dela as vantagens que justificam a sua contratação, como o menor comprometimento do capital de giro e os incentivos fiscais proporcionados pelo imposto de renda (art. 356 do RIR/99, Decreto nº 3.000).

Diga-se, de passagem, que operações de arrendamento mercantil só são recomendadas às empresas que declarem imposto de renda pelo lucro real, não oferecendo quaisquer vantagens, financeiras u fiscais, às contribuintes pelo lucro presumido, pelo “simples” ou às pessoas físicas.

São vantajosas apenas para as companhias de arrendamento que se prevalecem do instituto de reintegração de posse nos casos da inadimplência.

Fixe-se, de início, que a economia sempre cuida de alocar recursos escassos em fins alternativos, daí a exigência de prioridades na aplicação deles.

Basicamente, os investidores em equipamentos defrontam-se com duas modalidades para investir.  São elas:

a)       comprar os equipamentos, ou

b)       alugar (em cujo grupo estão os arrendamentos mercantis).

Se essas duas operações não fossem marcadamente diferenciadas, apresentando vantagens e desvantagens para o investidor, não haveria razão para as suas existências. Tudo seria a mesma coisa.

Não entrarei em uma análise aprofundada das duas operações, afirmando, todavia, que elas têm “modelagem”, ou “arquitetura financeira”, diferentes, propiciando aos investidores uma análise das suas vantagens e desvantagens econômico-financeiras e fiscais.

No Brasil, não há uma lei especifica regulando as operações de arrendamento mercantil.

A Lei nº 6.099/74, com as alterações pela Lei nº 7.132/83, dispõe apenas sobre o tratamento  tributário das operações de arrendamento mercantil, delegando ao Conselho Monetário Nacional, no seu artigo nº 23, o seguinte:

“Art. 23 – Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a:

a)       expedir  normas que visem a estabelecer mecanismos reguladores das atividades previstas nesta Lei, inclusive excluir modalidades de operações do tratamento nela previsto e limitar ou proibir sua prática por determinadas categorias de pessoas físicas ou jurídicas;”

Essas normas, denominadas “Regulamento”, foram expedidas, a partir da lei mencionada,  pelo Conselho Monetário Nacional através das Resoluções nº 351 (17/11/75), 980 (13/12/84) e 2.309 (28/08/96), cada uma delas procurando adaptar a operação à pratica ocorrida.

As duas primeiras resoluções não fazem referência ao momento do pagamento em que o VRG – Valor Residual Garantido deve ser feito, apenas mencionando o direito da empresa arrendatária de, no vencimento do contrato, optar:

a)       pela devolução do bem;

b)       pela renovação do contrato, ou

c)       pela aquisição do bem arrendadado,

faculdades também confirmadas na Resolução nº 2.309/96

Esta última Resolução passou a permitir o pagamento do valor residual garantido em qualquer momento durante a vigência do contrato (Art. 7, inciso VII, letra “a”), não caracterizando o pagamento do valor residual garantido o exercício da opção de compra.

Essa explicitação apenas sancionou o que já vinha sendo praticado pelas companhias de arrendamento, através dos chamados depósitos em caução, como garantia  para pagamento futuro do VRG.

Acontece que as companhias de arrendamento mercantil continuaram a calcular o valor das contraprestações incluindo nelas os juros sobre a parcela do VRG – Valor Residual Garantido, ficando claro que o seu pagamento deveria ser feito ao final, juntamente com o pagamento da última prestação (cálculos matemáticos próprios em poder do autor).

Em face disso, as seguintes ordens de consideração decorrem, a saber:

a)     o pagamento antecipado do valor residual garantido não é deduzido do saldo devedor e, assim, o arrendatário continua a pagar juros sobre parcela do arrendamento já paga.  Isso implica em elevar a denominada taxa interna de retorno, ou a taxa real da operação, onerando sorrateiramente e ardilosamente o arrendatário;

b)    o pagamento antecipado do valor residual garantido, inibe na prática econômico-financeira a possibilidade do exercício das duas outras alternativas previstas para o exercício no vencimento final do contrato.

     c)  O pagamento antecipado do VRG – Valor Residual Garantido não permite que o arrendatário compute como custo, no seu imposto de renda, esse pagamento; 

d)       O pagamento antecipado do VRG – Valor Residual Garantido eleva consideravelmente os fundos disponíveis para novos negócios da arrendadora, sem qualquer ônus, além de permiti-la o diferimento do pagamento do imposto de renda para o final do arrendamento, já que esses valores arrecadados passam a constar do Passivo Exigível a Longo Prazo das companhias de arrendamento, a custo praticamente zero.

O Autor não entra em discussão dos aspectos jurídicos da prática, até mesmo porque não tem conhecimentos e habilitação para tanto., analisando esses aspectos simplesmente como “comandos de cálculos”.

Mas permite-se levantar os seguintes questionamentos para análise dos profissionais qualificados a analisar o assunto.  São eles:

a)       É correto alterar a cláusula contratual da apuração do valor das contraprestações, que traz implícita uma taxa de juros, elevando-a, sorrateiramente e ardilosamente?  

b)       Se, conforme faculta a resolução do CMN, as importâncias entregues pelo arrendatário se constituem em “pagamentos”, não deveriam eles ser deduzidos do valor do bem arrendado e, assim, se reduzindo os juros cobrados à mesma taxa contratada? 

c)       Entendendo o E. STJ, (corretamente sob o ponto de vista financeiro e da técnica da operação), que o pagamento antecipado do VRG – Valor Residual Garantido descaracteriza a operação de arrendamento mercantil financeiro para transforma-la em de compra e venda, não estaria a companhia de arrendamento executando operação não permitida pelo seu objeto social?  O art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.404/76 (Sociedades anônimas) que “o estatuto social definirá o objeto social de modo claro e preciso.”   E nesse caso, a taxa de juros poderia ser livremente pactuada, ou deveria se limitar a 12% ao ano? 

d)       Se a operação tiver sido realizada em moeda estrangeira, não sendo ela de arrendamento mercantil mas de compra e venda, não estaria ela excluída da permissão contida no art. 6º, da Lei 8.880/64, como segue:

 “Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal, e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliados no País, com base na captação de recursos provenientes do exterior.”?

Os economistas de formação matemática mais acentuada, como o autor deste artigo, tratam com ciências exatas, daí porque a sua linha de dúvidas constantes das alíneas anteriores podem não ter qualquer sentido jurídico.

Entretanto, gostaria de vê-las respondidas por profissionais qualificados da área do direito, adiantando que as comprovações matemáticas necessárias se encontram em seu poder e constam de estudo que será publicado na Internet.

Ribeirão Preto (SP), 24 de julho de 2001. 


*Economista  Reg.: CORECON Nº 4.723-6 – 2ª Região – São Paulo Para isso oferece o seu telefax (16-633-5409) e e.mail: ozielchaves@netsite.com.br