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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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REINGRESSO NA PMAL: pedevista ou não?

Autor: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA

Tramita um anteprojeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa Estadual, segundo noticiado durante toda semana pelos principais matutinos locais, o qual teria por escopo o reingresso, na Corporação, de mais de 600 ex-PM, que teriam aderido ao nefasto PDV – Plano de Demissão Voluntária, aquele mesmo editado no período obscuro e lutuoso porque passou nosso Estado, onde esses ex-PM devolveriam ao Estado, o que dele receberam como indenização, em prestações a perder de vista e, de no máximo, até 30% de seus novos salários.

O dito anteprojeto tem como premissa e principal justificativa a cruel e inclemente situação porque passaram esses ex-PM, pois amargavam mais de nove meses sem receber seus parcos e irrisórios vencimentos, haja vista que, dessa forma, não lhes havia outra alternativa ou saída senão saírem da PMAL etc. e tal e blá, blá, blá. Vale dizer: segundo tal anteprojeto, a saída era a saída, literalmente!

Ora, é de se indagar: a) será que só estes 600 é que passaram pelas agruras desse crudelíssimo período? b) doutra banda, onde estariam e de que teriam sobrevivido os demais PM que ficaram, os mais de 7.000(sete mil)PM que resistiram heróica e bravamente às peripécias e traquinagens das hábeis mãos em dobro, até o histórico 17 de julho de 1997?? c) o quê fizeram os demais companheiros da reserva e reformados, que sequer poderiam pedir esse tal PDV? – tsc, tsc! Seria trágico se não fosse cômico.

De lembrar que a iníqua lei do PDV jamais se destinara aos PM, era e é uma injusta e perversa forma de substituir ao ócio remunerado, que aquele mesmo desgoverno também havia inventado – lembram da licença de dois anos com a metade do salário? Além de terem suspendido os efeitos do terço de férias e da licença prêmio mediante decreto quando tais direitos eram assegurados pelas CF e CE.

Entrementes, como o intuito das 4 mãos era demitir o maior número de servidores, o ímprobo comandante geral, de então, fez publicar em boletim interno da Corporação uma espécie de emenda aditiva à lei pedevista estendendo-a ao PM que, voluntariamente, quisesse sair da briosa, numa afronta à própria lei e às Constituições Federal e Estadual.

Esses ex-PM saíram e auferiram ilegalmente tal e tais indenizações, por improbidade administrativa dos dirigentes de então, haja vista que a (mal)dita lei não se lhes destinava. Ou seja, eles saíram pela livre e espontânea vontade de cada um deles, de livre nuto e alvedrio, voluntariamente e sem espeque legal, porquanto lhes faltaram não só os ínfimos e justos vencimentos, mas também o denodo, a garra, a abnegação e o elã, para resistir às agruras e à fadiga do funesto período. Não foram soldados leais, então porquê querem tornar? É justo que o contribuinte pague pela improbidade dos déspotas? E os civis, que assim procederam, vão ter o mesmo direito?

Ora, a bem da verdade, esse anteprojeto se nos antolha como mais uma artimanha casuística, um ardil perigoso e falacioso, urdido para fins fraudulento ou soez, porquanto visa driblar o ingresso no serviço público e na PMAL sem o competente e devido concurso público de que tratam as Constituições Federal e Estadual, como se não fora o bastante o ignominioso e perverso Art. 122 da Lei Estadual n.º 5346/92, que faculta ao ex-PM reingressar à Corporação sem o devido e competente concurso público, bastando o alvedrio do comandante geral, como soe acontecer, e, também, os ainda insolúveis concursos fraudulentos havidos em 1991/92 e 93.

O atual governo – quero crer, ou melhor: tenho certeza - não irá repetir os erros doutros (des)governos e, por certo, buscará, juridicamente e moto-próprio, o justo veto ao ardiloso anteprojeto posto que, em se aprovando e/ou vingando, abrir-se-á um temeroso precedente aos demais pedevistas não castrenses.

Aliás, exaurido o veto para que esses se submetam a concurso público e já se anunciou tais concursos, inclusive na PMAL. Logo, é bastante fazerem tais concursos, ou não?

Maceió, 16 de setembro de 2000.

*Servidor Público Militar Estadual e Bel. em Direito pela UFAL - O Jornal 24.09.2000