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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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REGULAMENTO DISCIPLINAR E RESERVA LEGAL

(A inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 4.717/96-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás-RDPM-GO em face do Princípio da Reserva Legal)

Autora: ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO

No mês de outubro de 1996 entrou em vigor o Decreto Estadual nº 4.717/96 o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás-RDPM-GO.

Tal Regulamento, aprovado exatos oito anos depois da entrada em vigência da Constituição Federal de 1988, pretendia adequar as normas disciplinares adotadas no seio da PM-GO ao novo ordenamento constitucional.

Falava-se, à época, em grandes mudanças, já que o Regulamento Disciplinar até então em vigor, o Decreto Estadual n.º 2.639, datava de 21 de Dezembro de 1986, trazendo diversos dispositivos incompatíveis com a Constituição de 1988. As perspectivas de democratização e modernização do Regulamento Disciplinar tornaram-se ainda maiores, quando noticiou-se que fora o mesmo elaborado por uma Comissão composta por Oficiais da Corporação, assessorados por profissionais da área jurídica, selecionados especificamente para tal fim. Acreditou-se que, embora um tanto tardiamente (oito anos são muita coisa!), finalmente reconhecer-se-ia que, ao contrário do que muitos defendem, até mesmo os policiais militares encontram-se amparados pelos direitos e garantias expressos na CF/88.

Não foi o que ocorreu.

O novo Regulamento Disciplinar já veio à luz com vícios insanáveis. De fato, já que mantém em seu bojo a previsão de prisão por transgressão disciplinar, a própria forma pela qual foi editado - o Decreto - fere o princípio da reserva legal, opondo-se violentamente ao disposto no inciso LXI do artigo 5º da CF/88:

"Art. 5º - ...

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;" (grifei).

DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico", define o termo LEI:

"...é a regra jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato que lhe é outorgado pelo povo. Considerando-a neste aspecto é que GAIUS a definiu: Lex est quod populus jubet et constituit (...aquilo que o povo ordena e constitui.)." (op. cit., PAG. 62).

Os decretos, por sua vez, "são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação... Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar." (HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", 12ª Ed., Rev. dos Tribunais, São Paulo, 1986, p. 138).

E, na lição de MIGUEL REALE, "... não são leis os regulamentos ou decretos, porque estes não podem ultrapassar os limites postos pela norma legal que especificam ou a cuja execução se destinam. Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é susceptível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar, conferindo a cada categoria de ato normativo a força obrigatória que lhe é própria." ( in "Lições Preliminares de Direito", 7ª Ed., Saraiva, São Paulo, 1980, p. 163).

Vê-se, pois, que ao dispor que a restrição da liberdade de ir e vir do indivíduo só será tolerada pelo Direito quando decorrer de infração disciplinar ou crime militar previstos em lei, o Constituinte vedou que tal matéria fosse regulada por decreto, atribuindo a competência para fazê-lo exclusivamente à lei formal.

Trata-se, portanto, de reserva legal absoluta, conforme aponta JOSÉ AFONSO DA SILVA:

"É absoluta a reserva constitucional de lei quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: "a lei regulará", "a lei disporá", "a lei complementar organizará", "a lei criará", "a lei definirá", etc." (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 13ª Ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1997).

A adoção da reserva legal em matéria disciplinar constitui, na verdade, uma garantia para o militar, na medida que impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição da sanção.

A propósito, discorre ALBERTO SILVA FRANCO:

"Na relação tensional entre o poder punitivo do Estado e o direito de liberdade do cidadão, só a lei, emanada do Poder Legislativo, poderá imiscuir-se. E isto porque o procedimento legislativo, apesar de suas imperfeições e incertezas, é ainda o mais idôneo para tutelar o bem jurídico fundamental da liberdade pessoal." (in "Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", 6ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997).

Assim, se há real necessidade e interesse por parte das autoridades administrativas militares em aplicar as penas de detenção e prisão disciplinar - que a autora, diga-se de passagem, considera absurdas - impõe-se providenciar que sejam as mesmas instituídas através de lei, dada a indiscutível inconstitucionalidade de todas as medidas restritivas da liberdade pessoal previstas no Decreto nº 4.717/96.

Enquanto assim não se fizer, as referidas punições serão anuláveis por via judicial, e a autoridade administrativa que as tenha aplicado, embasada no referido decreto, responderá pelo crime previsto no artigo 4º, "a", da Lei nº 4898/65:

"Art. 4º - Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder."

Os quartéis não são ilhas onde a Constituição não vigora. É imperativo que a autoridade competente desperte para a necessidade de elaborar um Regulamento Disciplinar compatível com a ordem jurídica vigente, que é ancorada, sem exceções, no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988.

Numa época em que todas as instituições se abrem, se modernizam, se democratizam, a Polícia Militar não pode permanecer parada no tempo. Até mesmo porque insistir em fazer uso de um Regulamento eivado de inconstitucionalidades implicará na desmoralização da Autoridade Administrativa, que, por força de decisões judiciais, terá que retratar-se quanto às punições ilegalmente impostas.


ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO - Ex-advogada de Associações de Militares (ACSPM-GO, ASSPM-GO), a autora atuou por vários anos na área administrativa/disciplinar. Especializada em Direito Constitucional, foi professora titular da matéria no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás de 1991 a 1994. É, atualmente, Assessora do 23º Procurador de Justiça do Estado de Goiás, e ministra aulas para os cursos de Especialização do Batalhão de Choque da PM-GO (COE).