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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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A FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA HIERARQUIA DAS LEIS

Autor: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA

No dia 07 de dezembro de 1996 entrou em "vigor" o Decreto Estadual n.º 37.042/96, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas – RDPMAL, consoante seu Art. 2.º, após oito anos de vigência da Constituição Cidadã de 1988, teve por desiderato "ajustar a legislação da Corporação aos ditames da constituição Federal, principalmente das normas reguladoras de justiça e disciplina"(sic.), e foi "fruto do trabalho de um Comissão de Oficiais...trata-se de um regulamento moderno, bem elaborado, de fácil compreensão, ajustado ao estatuto dos Policiais Militares e à Constituição Federal e por certo corrigirá algumas distorções e lacunas existentes no regulamento anterior"(sic.), conforme se vê da apresentação do mesmo.

Em verdade, sequer foi ajustado ao Estatuto e ou à CF/88, nem corrigiu as distorções e nem as lacunas existentes no anterior, até porque este já havia sido revogado desde o advento do atual Estatuto dos PM, a Lei Estadual n.º 5346/92, de 26 de maio de 1992, como comprovado está na tese monográfica deste autor: Do cabimento do habeas e do mandado de segurança nas prisões e detenções disciplinares ilegais na PM, de outubro de 1996, defendida no Curso Superior de Polícia Militar, em São Paulo, naquela co-irmã.

Viveu a Corporação, à época, além da esdrúxula e nefasta situação porque passou, uma tautologia abominável ao tentar da efeito repristinatório ao Decreto Estadual n.º 4598/81, de 28 de dezembro 1981, revogado pelo Art.135 da Lei Estadual n.º 5346/92, mormente ao impor, aos seus integrantes, sanções disciplinares e até exclusão fundadas em norma inexistente, pois revogado o RDPMAL, e pela incompetência legal de se regular matéria atinente aos direitos e liberdades públicas e individuais de competência privativa e exclusiva do Legislativo. Vale dizer, nesse período, a Corporação, arbitrariamente, puniu aos seus integrantes fundada em norma revogada e inexistente, exatos quatros anos de injustiça e rematada ilegalidade.

Propalou-se grandes mudanças, já que o Regulamento Disciplinar de então, o Decreto Estadual n.º 4598/81(para muitos em vigor até a vigência do novel RD, mas aquele, de fato, revogado havia sido em 1992), com diversos dispositivos incompatíveis com a Carta de 88, os quais foram reeditados no atual RDPMAL. As esperanças de ajustes à LEI, adequações ao Estado Democrático de Direito e modernização do Regulamento Disciplinar tornaram-se ainda maiores, quando noticiou-se que seria elaborado por uma Comissão composta por Oficiais da Corporação, todos com formação na área jurídica, selecionados especificamente para tal fim.

Acreditou-se que, mesmo em estado letárgico de mais de oito anos, a despeito de quatro de vacância e desuetudo legal, finalmente reconhecer-se-ia a cidadania e direitos que, contrapondo-se ao que muitos denegam, até mesmo aos policiais militares são assegurados e encontram-se amparados e garantidos pelos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Carta Cidadã.

Ledo engano, nada disso ocorreu! Deu-se uma reedição daquele com nova formatação.

Este neoterismo disciplinar já foi parido retardado e com os mesmos vícios insanáveis e irremediáveis, bem por isso, doravante, faço minhas as palavras da Dr.ª Ana Clara Victor da Paixão, autora do artigo REGULAMENTO DISCIPLINAR E RESERVA LEGAL (A inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 4.717/96-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás - RDPM-GO em face do Princípio da Reserva Legal), que reflete pensamento similar e crítica semelhante aos esposados em nossa monografia, ao estudar o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, a saber: "De fato, já que mantém em seu bojo a previsão de prisão e detenção por transgressão disciplinar, a própria forma pela qual foi editado - o Decreto - fere o princípio da reserva legal, opondo-se violentamente ao disposto no inciso LXI do artigo 5º da CF/88: "LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;" (grifei).

DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico", define o termo LEI:

"...é a regra jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato que lhe é outorgado pelo povo. Considerando-a neste aspecto é que GAIUS a definiu: Lex est quod populus jubet et constituit (...aquilo que o povo ordena e constitui.)." (op. cit., PAG. 62).

Os decretos, por sua vez, "são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação... Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar." (HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", 12ª Ed., Rev. dos Tribunais, São Paulo, 1986, p. 138).

E, na lição de MIGUEL REALE, "... não são leis os regulamentos ou decretos, porque estes não podem ultrapassar os limites postos pela norma legal que especificam ou a cuja execução se destinam. Tudo o que nas normas regulamentares ou executivas esteja em conflito com o disposto na lei não tem validade, e é susceptível de impugnação por quem se sinta lesado. A ilegalidade de um regulamento importa, em última análise, num problema de inconstitucionalidade, pois é a Constituição que distribui as esferas e a extensão do poder de legislar, conferindo a cada categoria de ato normativo a força obrigatória que lhe é própria." ( in "Lições Preliminares de Direito", 7ª Ed., Saraiva, São Paulo, 1980, p. 163).

Vê-se, pois, que ao dispor que a restrição da liberdade de ir e vir do indivíduo só será tolerada pelo Direito quando decorrer de infração disciplinar ou crime militar previstos em lei, o Constituinte vedou que tal matéria fosse regulada por decreto, atribuindo a competência para fazê-lo exclusivamente à lei formal.

Trata-se, portanto, de reserva legal absoluta, conforme aponta JOSÉ AFONSO DA SILVA:

"É absoluta a reserva constitucional de lei quando a disciplina da matéria é reservada pela Constituição à lei, com exclusão, portanto, de qualquer outra fonte infralegal, o que ocorre quando ela emprega fórmulas como: "a lei regulará", "a lei disporá", "a lei complementar organizará", "a lei criará", "a lei definirá", etc." (in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 13ª Ed., Malheiros Editores, São Paulo, 1997).

A adoção da reserva legal em matéria disciplinar constitui, na verdade, uma garantia para o militar, na medida que impede o abuso e o arbítrio da Administração Pública na imposição da sanção.

A propósito, discorre ALBERTO SILVA FRANCO:

"Na relação tensional entre o poder punitivo do Estado e o direito de liberdade do cidadão, só a lei, emanada do Poder Legislativo, poderá imiscuir-se. E isto porque o procedimento legislativo, apesar de suas imperfeições e incertezas, é ainda o mais idôneo para tutelar o bem jurídico fundamental da liberdade pessoal." (in "Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial", 6ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997).

Assim, se há real necessidade e interesse por parte das autoridades administrativas militares em aplicar as penas de detenção e prisão disciplinar - que a autora, diga-se de passagem, considera absurdas - impõe-se providenciar que sejam as mesmas instituídas através de lei, dada a indiscutível inconstitucionalidade de todas as medidas restritivas da liberdade pessoal previstas no Decreto Estadual n.º 4.717/96.

Enquanto assim não se fizer, as referidas punições serão anuláveis por via judicial, e a autoridade administrativa que as tenha aplicado, embasada no referido decreto, responderá pelo crime previsto no artigo 4º, "a", da Lei n.º 4898/65: "Art. 4º - Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder."

 

Os quartéis não são ilhas onde a Constituição não vigora. É imperativo que a autoridade competente desperte para a necessidade de elaborar um Regulamento Disciplinar compatível com a ordem jurídica vigente, que é ancorada, sem exceções, no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988.

Numa época em que todas as instituições se abrem, se modernizam, se democratizam, a Polícia Militar não pode permanecer parada no tempo. Até mesmo porque insistir em fazer uso de um Regulamento eivado de inconstitucionalidades implicará na desmoralização da Autoridade Administrativa, que, por força de decisões judiciais, terá que retratar-se quanto às punições ilegalmente impostas."

É justamente o que tem ocorrido com freqüência quase contumaz aqui em nosso Estado, e assim será, mormente enquanto inexistir uma LEI DISCIPLINAR nos moldes constitucional, legal, justo e legítimo, na nossa Corporação, que trate do mister, conforme preconizam as constituições Federal e Estadual. Aliás, ainda que revogado não estivesse, infere-se que RD, aprovado por decreto, não é instrumento legítimo e eficaz para regulamentar direitos e garantias dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas, face à indelegabilidade de competência ao Executivo, porquanto ser competência especial (exclusiva) da Assembléia Legislativa Estadual no âmbito do nosso Estado, e, na esfera federal, competir ao Congresso Nacional, até que lei complementar disponha. Diante da constatação e ilação suso adscritas, urge, pois, a promulgação de uma LEI DISCIPLINAR DA PMAL, não há negar. Portanto, urge LEI disciplinar adequada à Carta Cidadã de 1988, sob pena de permanecer o arbítrio atroz, ímpio, desumano e JUGO ILEGAL, como fora dito por este signatário, desde outubro de 1996, e redito nesse lustro, mas sempre olvidado. Luta tenaz que não será debalde haja vista o limiar de um novo tempo, fim de século, próprio para metamorfose!

Maceió, 30 de julho de 2000.

* Bel em Direito e Servidor Público Militar Estadual, no posto de Ten. Cel PM.