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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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DOUTRINA - D'Artagnan Juris - (JFG)

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Regulamento Disciplinar da PMAL face às Súmulas 55 e 56 do STF

Autor: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA

O Regulamento Disciplinar da PMAL, aprovado pelo Decreto Estadual n.° 37.042 de 06 de novembro de 1996, em vigor desde 07 dezembro daquele ano, como instrumento jurídico legal a que se presta, detém em seu bojo, além da flagrante inconstitucionalidade, que afronta e fere de morte aos Princípios de Direito da reserva legal e da hierarquia da leis, também um verdadeiro acinte à Súmula 56 do STF - "militar reformado não está sujeito a pena disciplinar", para não dizer que há uma escabrosa sissomia - de lembrar que tal Súmula deveria falar em sanção disciplinar, posto inexistir pena disciplinar na esfera regulamentar administrativa, vez que pena, no mais da vez, se refere à sentença ou decisão do magistrado monocrático, na órbita judicial.

Na Corporação, o PM está sempre em uma das duas situações previstas no Estatuto: a) na ativa ou, b) na inativa; similarmente na atividade ou na inatividade. Vale dizer: no serviço ativo ou no serviço inativo(admitindo-se pudesse existir serviço nesta situação) ou na situação de inatividade (=aposentado). A situação de inatividade, por sua vez, pode decorrer de duas formas ou modalidades: a) reserva (remunerada ou não), quando exaurida a idade limite de permanência no serviço ativo e ao concluir o seu de tempo de serviço, na Corporação, e; b) reforma. Naquela o PM ainda poderá ser convocado ao serviço ativo da Corporação, enquanto nesta jamais. Desta feita, a inatividade por reforma tanto se dá 1) pela idade limite de permanência na reserva(remunerada ou não)para o PM que nesta situação já se encontra, ou 2) por enfermidade, doença ou acidente em serviço para o PM ainda no serviço ativo.

Entrementes, se o Supremo Tribunal Federal, com fulcro na Súmula 56, isenta de sanção(pena)disciplinar o militar reformado por entender que a esfera de competência do RD não mais se Ihe alcança, ou seja, ao reformado não mais é aplicada sanção disciplinar do RD; neste não deve conter nenhum dispositivo que possa induzir ou mesmo permitir qualquer sanção disciplinar ao PM reformado, pena de rematada ilegalidade, odioso excesso de poder e perverso abuso de autoridade. Noutras palavras, o reformado(militar inativo)não deve ser sujeito de sanção disciplinar imposta por qualquer autoridade e fundamentada em RD, vez que este a ele não mais se Ihe é aplicado, sob pena de exorbitar o poder-dever do instrumento punitivo ou abuso deste pela dita autoridade. Infere-se, portanto, por ilação lógica e hialina, que o intérprete há de limitar-se ao sentido estrito do texto sumular quanto à expressão inatividade contidas do "Art. 9.° - Estão sujeitos a este Regulamento, os policiais militares na ativa e os na inatividade." e também do seguinte "Art. 10 As disposições deste Regulamento aplicam-se aos policiais militares na inatividade quando, ainda no meio civil, se conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial militar." De lembrar, portanto, que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"(Art.5., IV, da CF/88).

É de se concluir que, da situação de inatividade, há de se excluir o PM reformado dessa sujeição e/ou aplicação do RDPMAL, i. e., ele está isento da incidência não só dos artigos acima, mas também e principalmente do próprio Art. 11, que define a competência de aplicação do RD, cuja atribui-se ao cargo e não à hierarquia, litteris: "Art. 11 - A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. São competentes para aplicá-las: I - o Governador do Estado e o Comandante Geral, a todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regulamento; Il - o Chefe do EMG, a todos os que Ihe são subordinados, na qualidade de Subcomandante da Corporação; Ill - os Chefes de Gabinetes e Assessorias Militares, aos que estiverem sob suas ordens; IV - os Comandantes Intermediários, Diretores e Ajudante Geral, aos que servirem sob suas ordens; V - o Subchefe do EMG e Comandantes de OPM, aos que estiverem sob suas ordens; VI - os Chefes de Seções do EMG, Assessorias do Comando Geral e os Sub-comandantes de OPM, aos que servirem sob suas ordens; VII - os demais Chefes de Seções, até o nível Batalhão, inclusive; Comandantes de Subunidades incorporadas e de Pelotões destacados, aos que estiverem sob suas ordens. Parágrafo Único - A competência para apurar e punir atos de indisciplina do Comandante Geral da Corporação é exclusiva do Governador do Estado." Deflui, pois, que todas estas autoridades são incompetentes para punir, disciplinarmente e fundado no RD, ao PM ou militar reformado. O RD é defeso ao reformado Todavia, essa isenção não se presta ao inativo da reserva. Diga-se, o PM inativo da reserva não é destinatário desse direito haja vista a Súmula 55 do STF "Militar da reserva está sujeito a pena disciplinar". Ora, que cargo ocupa o PM reformado, para sofrer sanção disciplinar de alguém, a quem sequer está subordinado?.

Maceió, 15 de novembro de 2000.

*Bel. em Direito e Servidor Público Militar no Posto de Ten. Cel PM