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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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DOUTRINA - D'Artagnan Juris - (JFG)

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PREVARICAÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR(?)

Autor: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA

Inobstante sua flagrante inconstitucionalidade[i], o RDPMAL contem alguns dispositivos importantes, bem por isso ser de superior valia se ressaltar que se, de fato, houver uma aduzida transgressão da disciplina e não participada ou mesmo comunicada, de pronto exsurge a omissão e /ou a prevaricação de quem de direito ou de quem tenha se ressentido do fato disciplinar porquanto ser dever do PM firmar parte ou comunicação disciplinar, conforme o caso exija.

Daí decorre o seguinte, a saber: a) não é preciso esperar a determinação do comandante imediato ou até mesmo do comandante geral para firmar parte disciplinar ou mesmo comunicação disciplinar, posto que independe de sua vontade, faculdade ou seu nuto; b) se há indisciplina ou ofensa aos seus preceitos regulamentares implica que seja dada a parte disciplinar ou firmada comunicação posto ser dever do PM, É o Poder-Dever a que está compelido a cumprir; e, c) há de se cumprir o dever que é de qualquer autoridade policial militar ou qualquer policial militar que se sinta ofendido com o fato praticado pelo suposto transgressor, consoante determinam os Art. 12 e 13 do RDPMAL, senão vejamos:

"Art. 12 - Quando, para a preservação da disciplina e o decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antigüidade que presenciar OU TIVER CONHECIMENTO DO FATO deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive, PRENDÊ-LO em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas". (sic.) - destaquei.

"Art. 13 - Quando a ocorrência disciplinar envolver policiais militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior na linha de subordinação apurar ou determinar a apuração dos fatos, adotar medidas disciplinares de sua competência ou comunicar às autoridades competentes". (sic.) - destaquei.

Aliás, pelo Art. 11 do RDPMAL, a competência para aplicação dessas medidas é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. Assim, na ausência do comandante, chefe ou diretor, por seu substituto imediato, ou o próprio corregedor ou qualquer outra autoridade mais antiga que o transgressor. Ou seja, qualquer uma dessas autoridades deverá firmar o documento disciplinar ou tomar essas medidas enérgicas. Ou até mesmo um subordinado que tenha sido ofendido pelo fato - vide Art. 21 do RDPMAL. Com efeito, se nada disso for feito, resta claro que não há e nem houve indisciplina.

Ora, pelo que parece, se nos antolha que essas normas só estão em vigor quando o comandante geral da Corporação se faz presente, posto que na sua ausência a mais ninguém interessa saber se transgredidas ou não. É lamentável que a guarda, preservação, cumprimento e aplicação da disciplina esteja ao encargo de um único PM, unicamente ao Comandante Geral. Onde as outras autoridades hierarquicamente superiores ao suposto transgressor (?) Será que elas não percebem ou não se ofendem com a suposta transgressão disciplinar cometida (?) Ou, então, só lhes interessam o bonus do cargo que ocupam nunca o onus. Este, ao que se denota da praxis, seria e é uma exclusividade do Comandante Geral.

Entretanto, se, de fato e em verdade, há transgressão disciplinar cometida por um PM qualquer, como exemplificado, se aquelas autoridades não firmam nenhuma parte disciplinar não implica em dizer que não houve transgressão, mas sim omissão de dever. Por outro lado, houve indisciplina e/ou conivência ou mesmo prevaricação dessas autoridades. É fato inconteste, que depõe também contra a disciplina, que deve ser preservada, e que, em tese, teria sido ofendida pelo transgressor por ação e por essas autoridades por OMISSÃO.

Logo, se há a pretensão de punição ao transgressor decorrente do poder-dever de agir e punir da Administração, por sua vez, exige-se, pois, eqüidade administrativa para aqueles outros mais antigos, que tinham e têm o dever de firmarem parte disciplinar ou mesmo comunicação disciplinar, se igual ou subordinada ao transgressor. Logo, por conseguinte, se deste decorre alguma sanção disciplinar ao suposto transgressor, é imperioso que medida igual e semelhante se aplique aos que se omitiram, pena de quebrar a eqüidade administrativa e ao princípio da isonomia e, o que é pior, incidir em prevaricação administrativa disciplinar omissiva.

É mister que estes aspectos senão estas mesmas razões sejam apreciadas não só pela conspícua corregedoria geral, mas também pelos ínclitos comandantes imediatos e, também, alfim pelo geral, porquanto ainda confiante no senso de defesa da legalidade, de magnânimo tirocínio e de justiça ínsitos ao caráter e personalidade dessas autoridades administrativas posto que dever legal dos mesmos.

Maceió, 27 de fevereiro de 2001.

* Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel. em Direito pela UFAL.



[i] Vide A flagrante inconstitucionalidade do RDPMAL face aos princípios da legalidade e da hierarquia das leis, deste mesmo autor, in www.djuris.cjb.net , www.ujgoias.com.br , www.juridweb.com.br , www.jus.com .