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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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DOUTRINA - D'Artagnan Juris - (ACVP)

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NORMA DISCIPLINAR GENÉRICA
(um tipo aberto para o arbítrio)

Autora: ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO

Dispõe o art. 13 do Decreto n° 4.717/96-Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás:

"Art. 13 - São transgressões disciplinares puníveis por este regulamento:

I - todas as ações ou omissões, contrárias à disciplina militar, especificadas na Parte Especial deste regulamento;

II - todas as ações ou omissões, não especificadas neste regulamento, mas que afetem a honra pessoal, o pundonor policial militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições, normas ou disposições, desde que não constituam crime, bem como as ações e omissões praticadas contra regras e ordens de serviços estabelecidas por autoridade competente." (grifei).

Com pequenas variações, a mesma norma aparece nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas e de várias outras Polícias Militares Estaduais, como, por exemplo no art. 13 do Decreto nº 90.608/84 – Regulamento Disciplinar do Exército, e no art. 12 do Decreto nº 13.657/43 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo.

Em todos os casos, ao determinar a punibilidade de "todas as ações ou omissões que afetem a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe", os regulamentos disciplinares citados instituem uma "norma disciplinar genérica", cujo conteúdo tem que ser preenchido antes que possa ser aplicado ao caso concreto.

Embora os institutos aparentemente se assemelhem, a "norma disciplinar genérica" não se confunde com a "norma penal em branco": enquanto que a norma penal em branco será complementada por outra norma, ainda que pertencente a uma categoria jurídica diversa, atribui-se ao próprio Administrador/julgador o preenchimento da norma disciplinar genérica, já que o legislador não traçou limites nem definiu quais seriam as ditas "ações ou omissões" que afetam "a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe".

Aliás, definir quais seriam tais ações ou omissões é tarefa que só poderia ser desempenhada pelos próprios detentores de tal atributo, que, no caso, são os policiais militares como um todo, e não a pessoa do administrador militar ou comandante. O conceito de honra, pundonor e decoro é abstrato, relativo e pessoal: o que um indíviduo considera desonroso ou indecoroso, pode não o ser para os demais.

Assim, verifica-se que a autoridade militar não tem sequer titularidade para preencher o tipo disciplinar contido na norma.

Dada a vacuidade e indefinição do seu conteúdo, a "norma disciplinar genérica" equivale aos tipos judiciais previstos no Código Penal da Alemanha do III Reich e da Rússia Revolucionária, segundo o qual constituiria crime "toda ação ou omissão dirigida contra o regime ou que importe atentado à ordem jurídica".[1]

[1] Eugênio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli - in "Manual do Direito Penal Brasileiro", Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, pag. 333/341.

Tais dispositivos são incompatíveis com o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

De fato, é uma imposição do princípio da legalidade que o tipo disciplinar descreva a conduta infratora, delimitando-a de forma a não permitir que o executor da norma amplie, altere ou adeqüe o seu conteúdo de acordo com suas próprias convicções e pré- julgamentos, preenchendo o tipo da forma que lhe parece mais adequada ou conveniente.

Conforme ensina MIR PUIG, "a tipicidade é uma exigência do Estado de Direito, vinculada ao princípio da legalidade. A efetiva realização deste princípio exige não apenas que os delitos e as penas se achem previstos por lei anterior (aspecto formal do princípio da legalidade), mas também que tal lei determine com suficiente precisão os contornos e os limites dos fatos puníveis e suas penas." (Derecho Penal, p. 94, 1985).

Por outro lado, outorgar ao administrador o poder de decidir "per si" o que é lícito e o que é ilícito, sem ater-se a quaisquer parâmetros objetivos, constitui evidente afronta ao princípio da impessoalidade, uma vez que, sendo a conduta avaliada de forma puramente subjetiva, os critérios de apreciação mudam de acordo com quem avalia e com quem é avaliado.

A amplitude e generalidade do tipo disciplinar representam, ainda, uma violação à Segurança Jurídica. Isto porque impedem que o destinatário do comando normativo saiba, com um mínimo de certeza, quais os comportamentos que nela se incluem. A autoridade administrativa, investida de super-poderes, estende e restringe a seu bel-prazer o alcance da norma. O que hoje é transgressão disciplinar, amanhã pode não sê-lo, e vice-versa. Basta apenas que mude o comandante para que o comandado perca totalmente o referencial.

A justificativa de que, em se tratando de "norma disciplinar genérica", o preenchimento do tipo se situaria na esfera da discricionaridade do autoridade administrativa não pode ser acolhida. Isso porque, conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES [2], "mesmo quanto aos elementos discricionários do ato há limitações, impostas pelo princípios gerais do direito e pelas regras da boa administração, que, em última análise, são preceitos da moralidade administrativa". No caso, a violação dos princípios da administração pública expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, identificam o ato como arbitrário e, portanto, ilegal.

[2] in "Direito Administrativo Brasileiro", Revista dos Tribunais, 12ª ed., São Paulo, 1986, pag. 82.


ANA CLARA VICTOR DA PAIXÃO - Ex-advogada de Associações de Militares (ACSPM-GO, ASSPM-GO), a autora atuou por vários anos na área administrativa/disciplinar. Especializada em Direito Constitucional, foi professora titular da matéria no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar do Estado de Goiás de 1991 a 1994. É, atualmente, Assessora do 23º Procurador de Justiça do Estado de Goiás, e ministra aulas para os cursos de Especialização do Batalhão de Choque da PM-GO (COE).