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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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Participação dos Municípios na política de segurança pública

Autor: paulo tadeu rodrigues rosa

A segurança pública é um tema que está presente todos os dias nos noticiários da TV e jornais de todo o país. O aumento da criminalidade principalmente dos crimes contra a vida e patrimônio, homicídio, latrocínio e roubo, preocupa e muito a sociedade que vive com medo e insegurança.

A falta de recursos para investimento nos órgãos de segurança pública e de políticas voltadas para o combate a criminalidade tem seus reflexos na vida de cada cidadão. A insegurança afasta investimentos estrangeiros no país, onde as empresas cada vez mais vem investindo na proteção de seus funcionários e patrimônio.

O roubo de cargas e aos aeroportos vem aumentado, e deixa evidenciado que o país precisa investir na segurança pública, o que é essencial para o desenvolvimento da economia. O investidor internacional quer aplicar em mercados que demonstrem serem seguros tanto no aspecto econômico como no na área de segurança pública.

O art. 144 da Constituição Federal diz que o Estado é o responsável pela segurança pública, que é um direito do cidadão e dever de todos. A polícia é o órgão que exerce com exclusividade as atividades de segurança, e divide-se em polícia federal, polícia militar e polícia civil.

O sistema adotado pelo Brasil é o federativo mas contrariamente ao que ocorre nos Estados Unidos os Municípios brasileiros possuem um autonomia limitada. A força policial que existe no Município pertence ao Estado, e o Poder Judiciário que ali se faz presente também não é municipal.

O texto constitucional de 1998 criou a denominada guarda municipal que é responsável pela defesa e preservação dos prédios pertencentes ao Município. A norma constitucional prevista no art. 144, § 8.º, mesmo que o legislador infra-constitucional não aceite, impede expressamente que o guarda municipal venha a exercer funções de segurança pública, policiamento ostensivo e preventivo, e atividades de polícia judiciária.

A população espera encontrar a segurança necessária para que possa desenvolver suas atividades. O cidadão almeja um Estado que seja capaz de lhe garantir os direitos assegurados no art. 5.º caput da Constituição Federal, quais sejam, direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade e à segurança, pouco importando se esta garantia é assegurada por um policial militar, um policial civil ou por um guarda municipal.

A Constituição Federal existe para ser cumprida e este princípio é essencial para a manutenção do Estado democrático de Direito. O não cumprimento das normas constitucionais significa o rompimento da ordem estabelecida por meio dos mecanismos legais aceitos pela sociedade. Mas, enquanto a norma não é modificada, o que pode ser feito por meio de Emenda Constitucional, tendo em vista que o assunto não é uma cláusula pétreo, o Município poderá estar contribuindo para a melhoria do sistema de segurança pública auxiliando os órgãos policiais.

A celebração de convênios entre o Estado e os Municípios permite que os guardas municipais possam estar atuando nas atividades de trânsito, o que possibilita a Polícia Militar utilizar os policiais empregados nesta função no policiamento ostensivo, principalmente nos bairros que sejam considerados mais violentos. A presença do policial como já demonstrado em pesquisas inibe a atividade do cidadão infrator. O Estado presente impede o surgimento de poderes paralelos como vem ocorrendo com àqueles que se dedicam a venda de substância entorpecentes, os chamados traficantes, que impõe a população mais carente toque de recolher e a lei do silêncio.

Para se evitar possíveis abusos os Municípios de uma forma geral poderão estar criando Ouvidorias destinadas ao recebimento de denúncias por eventuais excessos praticados pelos guardas municipais. Alguns Estados da Federação como o Estado de São Paulo já criaram suas Ouvidorias, mas deveriam estendê-las ao interior, principalmente em cidades sedes de regiões administrativas aproximando à população da administração pública.

O combate à criminalidade exige a adoção de medidas efetivas, entre elas o trabalho conjunto dos órgãos policiais independentemente destes pertencerem a este ou àquele ente da Federação, e a união dos administradores públicos na busca de soluções que melhorem a qualidade de vida da população.

Os órgãos policiais combatem os efeitos da violência, mas as causas exigem a adoção de políticas na área de educação, saúde, geração de empregos e atividades sociais. A cada ano no Estado de São Paulo a população carcerária vem aumentando. Caso não se modifique a realidade que vem sendo enfrentada pela população, a administração pública terá que voltar seus recursos cada vez mais para a construção de novos presídios e penitenciárias.

A criação de uma Secretária Municipal de Segurança Pública é outra medida que pode ser adotada pelos Municípios. Este órgão deve desenvolver um trabalho conjunto com as autoridades policiais sediadas no Município e estar interligada com a Secretária de Segurança do Estado. A criminalidade deve ser combatida de forma única pelas forças policiais.

Os prefeitos municipais ainda poderão dentro do orçamento de cada localidade disponibilizar verbas ou mesmo adquirir veículos e instrumentos voltados para a melhoria dos órgãos policiais. Esses bens poderão ser doados as forças policiais com a imposição de cláusulas impedindo o uso dos materiais fora da sede da municipalidade.

A melhoria do sistema de segurança pública depende de cada cidadão por ele responsável. A integração do binômio polícia e comunidade com mecanismos que assegurem ao administrado possibilidade de denunciar o cidadão infrator sem que seja identificado é um dos caminhos para o combate a criminalidade.

Não se pode permitir que o Brasil fique sujeito aos mesmos índices de criminalidade que vem sendo enfrentados pelo Colômbia, que se encontra dividida, com a economia fragmentada, e sem perspectivas para o próximo século, dependendo quando muito da ajuda internacional.

Os Municípios, a população e o mesmo a iniciativa privada devem colaborar com as autoridades policiais para a melhoria do sistema de segurança pública. Os agentes policiais devem buscar o estreitamento dos laços com a sociedade para que juntos possam construir um novo amanhã, onde o medo e a insegurança sejam apenas um recordação do passado.


Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, advogado em Ribeirão Preto (SP), Membro Titular da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas e Membro Correspondente da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. E-mail : pthadeu@zipmail.com.br.