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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ANTEPROJETOS DE LEIS DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA E DE FIXAÇÃO DE EFETIVOS DA PMAL.

Autor: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA

1. No Diário Oficial do Estado, edição de 05 de abril do corrente ano, há dois Anteprojetos de Lei, a saber: a) o da Lei de Organização Básica - LOB – que, de plano e a priori, se nos antolha ter por viso dar espeque legal ao logro falcífero de outrora, ou seja, àquelas “criadas” pelo déspota da época, por açodados decretos, e; b) o da Lei de Fixação de Efetivos da PMAL, que revoga a Lei 5476/93 (que previa um efetivo de 14.874 PM, o qual nunca fora preenchido in totum ou completado, mormente quanto às praças que, realmente e de fato, executam o policiamento ostensivo fardado, razão maior do absentismo reclamado e sentido pela população) e fixa o efetivo da PMAL em 16.167 PM, para os anos 2001 e 2002.

a. Análise perfunctória sobre a LOB.

1) Portanto, é certo que se aprovada como proposta, a LOB dará manto legal aos seguintes Órgãos “criados” por decreto, a saber: a) BPEsc.(Batalhão de Polícia Escolar); b) BPTran (Batalhão de Polícia de Trânsito); c) Regimento de Cavalaria Montada (RPMont.); d) Alto Comando; e) Diretoria de Ensino; e) Academia de Polícia Militar do Trapiche da Barra e CFAP – alteradas por decreto; f) os órgãos de apoio e de assessoramento citados no art 61 do anteprojeto; g) Corregedoria e Colégio Tiradentes; h) 6º, 7º e 8º BPM - É incrível, o 8º BPM tanto pertence ao CPC quanto ao CPAI - I do CPI. Vide os Art. 163, VII, d) e Art. 168, VII, a), 2), todos este foram“criados” mediante decretos como dito, mas se esquece ou mesmo extingue, por omissão, o 9º BPM que fora criado por decreto.

2) O Anteprojeto de LOB, dá nova denominação ao antigo Batalhão de Choque, agora é Batalhão de Operações Especiais (?). Cria os CPAI - I, II e III, Comandos de Policiamento de Área do Interior, áreas I, II e III, sem, contudo, definir suas atribuições, estrutura orgânico-administrativa, competência, missão e áreas de circunscrição e operação e/ou mesmo seus efetivos. Enfim, cria também o Batalhão de Polícia Ambiental, que já era previsto pela Constituição Estadual desde 1989, para as atividades de polícia ecológica. Dá efeito repristinatório ao Batalhão de Rádio Patrulhamento, haja vista que nunca fora extinto, apenas desativado por decreto, naquela era nefasta, e cria a 3ª Companhia de Polícia Militar Independente - finda a Cia P Fem/I – Companhia de Polícia Feminina Denilma Bulhões.

3) Doutro giro, faz inserir, na estrutura organizacional da PMAL, mas sem definir suas respetivas atribuições, competência, estrutura orgânico-administrativa, subordinação funcional, administrativa e operacional e principalmente seus efetivos, uma Casa Militar do Palácio do Governador (CMPG, recentemente recriada por lei) e as demais Assessorias Militares: a) Assembléia Legislativa  Estadual – AMALE; b) Tribunal de Justiça – AMTJAL; c) Tribunal de Contas – AMTC; d) Procuradoria Geral do Estado – AMPGE; e) Procuradoria Geral de Justiça – AMPGJ, e; f) Assessoria Militar da Prefeitura Municipal de Maceió – AMPMM. Entrementes, é de se dizer que esta última foi modificada por lei municipal, para Assessoria de Segurança do Gabinete do Prefeito (?) em flagrante desacordo ao preceito constitucional estadual do Art 65.

4) Aliás, por oportuno e à guisa de sugestão, bem que se poderia transformar a CPMG (que, atualmente, está em nível de Batalhão, mas tem efetivo pouco maior que uma Companhia) em Gabinete Militar, com efetivo de até 131 PM, igual ao de uma Companhia de Polícia Militar e as demais Assessorias Militares em até 31 PM, para cada uma, perfazendo apenas 317 PM, para todas, i.e., para o Gabinete e demais assessorias militares.

5) Noutras palavras, tornaria o efetivo supérfluo desses Órgãos a cerrar fileira nas atividades de polícia ostensiva, o que faria aumentar o efetivo ostensivo fardado nas ruas em mais de 350 PM, sem incorporação ou ingresso de um homem sequer na Corporação.

6) De mais a mais, no Art. 62 do projeto em liça, se omite a Assessoria Militar do Gabinete do Vice-governador em desacordo com o Art. 65 da CE/89. Todavia, é mister não olvidar o Art 65 da CE/89, que recebeu nova redação com EC nº 16, de 16 de julho de 1997.

7) Ademais disso, se tenta recriar mais uma vez a Companhia de Polícia Militar Fazendária(?) em desacordo com Art 200 do CTN, veja Art. 65, X, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” c/c o Art 168, IX do anteprojeto em comento, donde se terá um PM para assegurar o poder de polícia ao fiscal de rendas (?) que detém o poder de polícia e basta requisitar um PM, se e quando necessário. Aliás, já se tentara criar esta, mediante decreto, naquele período turbulento e nebuloso.

8) Finalmente, em se tratando de LOB, portanto, deveria se ater na definição específica dos cargos, funções, comandos, chefias, direções e comissões da estrutura organizacional e respetivas atribuições e competência de ordem geral, vez que os detalhes devem ser definidos no RGPMAL – Regulamento Geral da PMAL, Regimento Interno e NGA e definir o quantitativo de seus respetivos efetivos e composição de seus órgãos e Unidades Operacionais (UOp.) e/ou OPM (Organização Policial Militar), mormente delinear, no Organograma Geral e Funcional da Corporação os níveis de funcionalidade, operacionalidade e subordinação dentro da hierarquia castrense. A LOB deve tratar da organização básica estrutural e administrativa da Corporação, haja vista não se tratar de lei orgânica da PMAL.

b. Avaliação sinóptica sobre LFE–Lei de Fixação de Efetivos da Corporação.

1) A priori, como se vê da nomenclatura do anteprojeto de lei em comento, deve se ater tão só em fixar, delimitar e definir o número exato de integrantes (de pessoal, de PM) que deverá preencher, taxativamente, ao exato número de cargos e funções elencados na LOB, cuja distribuição deverá conter do Quadro de Organização e Distribuição de Pessoal – QODP, aprovado por decreto, que servirá de Regulamento às mencionadas leis e irá detalhar as minudências de cada órgão, comando, direção, chefia, seção, OPM, UOp. Companhia PM, Pelotão PM até ao menor nível ou fração, subseção de GC (grupo de comando).

2) No entanto, a despeito de um aumento de efetivo em 1.293 PM em relação ao fixado na lei anterior, o efetivo real e existente na PMAL nunca excedeu aos 7.600 PM (o que seria bastante para suprir qualquer absentismo, dentro dos padrões universais estabelecidos pela ONU) Ou seja, nunca se atingiu ao número de 14.874 PM fixado naquela Lei 5476/93, mormente quantos ao efetivo de praças. Já quanto aos oficiais há excesso ou excedente no mais da vez, porquanto praxis. Aliás, a novel lei majora para 898 o efetivo de oficiais(?), o que é um excesso absurdo e esdrúxulo.

3) Alagoas tem 2 817.903 habitantes e Maceió com 796.842 habitantes - segundo dados do recente censo do IBGE, assim sendo e tendo em vista o percentual de segurança regulamentado pela ONU, dentro dos padrões mínimos de suportabilidade, razoabilidade, aceitabilidade, normalidade e segurança, cuja proporção é de 1:400 PM/Habitante, em relação ao armamento de porte individual e uso coletivo. Ou seja, um PM com uma arma automática ou semiautomática pode conter até 400 habitantes. E de 1:200 PM/Habitantes, se o armamento não for automático ou coletivo.

4) No entanto, se aprovada a novel lei ter-se-á uma proporção de 1:174 PM/Habitante e, ainda assim, não se eliminará o odioso absenteísmo, que seria resolvido se o Estado tivesse apenas 8.000 a 9.000 PM de efetivo existente, real, concreto e total, que daria 1:352 PM/Hab e 1:313 PM/hab, respetivamente. Sendo que seria de 4% a 7% para oficiais e 93% a 96% de praças, com o emprego de apenas 10%, e não 20% como se propõe, na Atividade-Meio (burocracia, que poderia ser auxiliada por servidores ociosos do CARHP) e 90% na Atividade-Fim: na atividade polícia ostensiva, e não apenas 80% previsto na citada futura lei.

5) Ademais, outra vez não se terá completado o efetivo de praças, posto ser esse efetivo que efetua, cotidiana e efetivamente, o policiamento ostensivo na preservação da ordem, segurança e incolumidades públicas dos alagoanos, dessarte não resolverá o absenteísmo da conjuntura atual até porque só há a previsão de concurso público para ingresso de 500 Soldados PM. Em verdade, nesse sentido, não se precisa de nova lei para isso, uma vez que é bastante completar o efetivo fixado na lei anterior, cujos claros excedem aos 500, obviamente.

6) Todavia, mais uma vez, haverá excessos quanto aos oficiais e tornará nossa Corporação numa tropa macrocefálica muito mais do que já está e, o que é pior, não minimizará o tormento da população que anseia e roga a Deus por segurança no seu dia-a-dia, para a ter a liberdade de exercer o seu direito de ir, vir e estar nesta terra maravilhosa, paraíso natural e por Ele abençoado.

7) Alfim, o maior gravame de tudo isso é que, se aprovadas ambas leis sem as urgentes e necessárias correções e/ou sem os vetos fundamentais, dar-se-á legalidade ao inoperante, ineficiente, ineficaz e insano projeto, traçado em rascunho açodado, do condenado que condenou a Corporação a ter em seus quadros o que ele chamou de artífices (serventes de pedreiros, pedreiros, mestre-de-obras, armadores, armeiro, mecânico, lanterneiro, comunicação, alfaiate, sapateiro, encanador, cabeleireiro, padeiro, ferreiro, ferrador, pintor, eletricista, eletricista de auto, garçom, cozinheiro etc – que não se prestam ao combate à violência e menos ainda ao imprescindível e eficaz policiamento ostensivo, mas de grande serventia aos integrantes do então alto escalão e seu staff) e artistas músicos. Estes se compõem de 79 corneteiros e 160 outros (57 palheta, 39 bocal, 30 bocal médio, 16 percussão, 09 cordas e teclados) totalizando 239 fora da Atividade-Fim, uma orquestra sinfônica (?) - o necessário para uma Banda Marcial é de, no máximo, 90 músicos) e 130, para um Centro Musical – com efeito, ao todo perfaz quase 1000 PM desvirtuados de sua finalidade ou Atividade-Fim.

c. Á guisa de conclusão

Os direitos, deveres, obrigações, prerrogativas e interesses do Pessoal Ativo da PM deverão conter de uma lei especial, que é o próprio Estatuto dos Policiais Militares, e não na LOB e na LFE, estas são específicas e só devem tratar especificamente da espécie a que se destinam. Outrossim, se não discutidas com todos os seus integrantes ou mesmos associações da categoria ao menos se submetesse aos Estudos de Estado-Maior Geral.

Uma polícia cidadã não precisa de cavalos montados por burros, como se diz à boca miúda na caserna e alhures (é a única unidade em que o efetivo é dobrado), menos ainda de cães ferozes, salvo os farejadores de drogas, se esta fosse nossa missão essencial – posto que seus custos-benefício não se justificam em si mesmos.Os bandidos não atacam a cavalo. Logo, não se pode alcançá-los montado em um, enquanto eles fogem em veículos automotores potentes e de última geração. Daí ser imprescindível carrear os recursos necessários e aplicar na formação, aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, além da urgente aquisição de armamento e material bélicos potentes e modernos, para fazer frente e à altura ou mesmo superar ao poder de fogo do inimigo crescente (traficantes de armas, de drogas e de outros entorpecentes, assassinos, ladrões e assaltantes de cargas, lojas, postos de gasolina, bancos, loterias e etc.), além de instalações saudáveis e condignas com eficientes, potentes e modernos meios de comunicações e de informações interligados aos terminais móveis (potentes viaturas de patrulhamento) e fixos (UOp., PM Box) e adequados equipamentos, aprestos e petrechos de segurança e proteção ao cidadão PM concomitantemente ao pagamento de uma remuneração condigna, em dia e humanamente justa mormente em obediência, cumprimento e respeito à lei.

Maceió, 07 de abril de 2001.

*Servidor castrense estadual no posto de Ten Cel PM e Bel em Direito pela UFAL.

N.A: Inobstante tais considerações, cujas, inclusive, foram enviadas aos interessados e alguns parlamentares estadual, eis que os ditos anteprojetos, sancionados em regime de urgência urgentíssima, digamos assim, posto que aprovados, sancionados e editados em menos de 24 horas, porquanto subiram para sanção em 19.04, publicados em 20.04, “abriram-se vagas e promoveram-se” mais de duzentos de oficiais, em 21.04. e publicados os atos de promoção no DOEnº073 – Ano LXXXIX – Sexta Feira, 20 de abril de 2001.

Maceió, 07 de maio de 2001.