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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

MACEIÓ-ALagoas 
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DIÁRIAS: DIREITO ou ABUSO?

Autor: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA*

Compulsando a Lei de Remuneração da Polícia Militar – Lei Estadual n.º 3.421, de 20 de dezembro de 1974, tem-se que Diárias são indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e pousada e são devidas ao policial militar durante seu afastamento de sua sede por motivo de serviço, conceito inserto no Art. 33 da Lei em comento.

Infere-se, portanto, que as diárias visam indenizar ao PM quanto às despesas extraordinárias de alimentação e pousada e lhe são devidas durante o afastamento de sua sede por motivo de serviço.

Ora, para fazer jus ás diárias, o PM terá que, por motivo de serviço e durante este, se afastar de sua sede e ter despesas extraordinárias com alimentação e pousada. Estes são os pressupostos legais das diárias a que o PM faz jus. Entretanto, resta saber o que é sede e por quanto tempo se dará esse afastamento da sede por motivo de serviço, vez que ele terá direito durante o serviço, i.e., enquanto durar o período de serviço afastado de sua sede.

Presentemente, de acordo com o Art. 2.º, n.º 5, da Lei sub examine, "Sede – é todo o território do município, ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transportes, dentro do qual se localizem as instalações de um organização policial militar."

De logo, percebe-se que sede é toda região circunscrita à competência da Organização Policial Militar – OPM(Batalhão, Companhia, Pelotão) ou Unidade Operacional da PMAL. É a circunscrição da OPM adstrita a todo território do município, ou dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transportes, dentro da qual esteja situada e circunscrita a OPM(sede ou comando).

Entrementes, é de supina valia salientar que, esta circunscrição não se restringe aos limites físicos e geográficos da divisão político-administrativa dos municípios, haja vista que, operacionalmente, estes limites circunscricionais, mais da vez, são ampliados e absorvem aos municípios limítrofes da sede da OPM, como por exemplo, as delimitações de área operacional da chamada Grande Maceió, que se estende aos demais municípios fronteiriços da Capital, e demais regiões ou áreas operacionais dos diversos BPM – vide Plano de Articulação e Desdobramento Operacional - PADO.

Sendo assim, só o fato de se afastar de Maceió, mesmo de serviço, durante e a serviço, não gera o direito à diária(de alimentação, obviamente), como soe acontecer. É preciso que o afastamento exceda aos limites da Grande Maceió ou da área operacional da Unidade ou OPM. Noutras palavras, se o serviço compele o PM a afastar-se da sede em que está instalada sua OPM- sede do BPM, por exemplo - para um outro município circunscrito à área desse mesmo BPM, não fará jus à diária de alimentação e sim à de operacionalidade, posto que ínsito aos limites circunscritos dessa mesma OPM.

Demais disso, é de se salientar, também, que esse afastamento da sede há de perdurar mais que oito(8)horas contínuas de serviço, consoante estabelece o caput do Art. 37, e o n.º 4, do mesmo diploma legal, in verbis: "Não serão abonadas diárias ao policial militar: 4 – durante o afastamento da sede por menos de 8(oito)horas consecutivas."

Ademais, para dirimir dúvidas e evitar malgastar o erário, a Lei Estadual n.º 5402, de 08 de outubro de 1992, que dá nova redação aos artigos 34 e 35 da Lei n.º 3421, de 20 de dezembro de 1974 e adota outras providências, bem define o que são diárias, como, quanto e quando o PM tem o direito de auferi-las, senão vejamos in fine:

"Art. 1º - Os Artigos. 34 e 35 de Lei n.º 3421, de 20 de dezembro de 1974, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 34 - As diárias compreendem: Diária de alimentação, Diária de Pousada e Diária de Operacionalidade.

§ 1º - A Diária de alimentação é devida, inclusive, nos dias de partida e chegada.

§ 2º - A Diária de Pousada terá o mesmo valor da de alimentação e será devida quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede.

§ 3º - A Diária de Operacionalidade é paga ao policial militar quando em serviço de interesse da Corporação.’ Grifei.

Art. 35 - As diárias serão calculadas da seguinte forma:

I - Diária de alimentação, com base no valor de referência estabelecido para a diária na Administração Direta do Estado de Alagoas. Obedecendo os índices fixados neste artigo.

II - Diária de Operacionalidade, tomando-se por base o percentual de 8% (oito por cento) do soldo do policial militar.

§ 1º - O percentual da Diária de Alimentação obedecerá o índice fixado para cada grupo:

GRUPO I : Coronel; Tenente Coronel; Major................................. 0,5;

GRUPO II: Capitão; 1º Tenente. 2º Tenente; Aspirante a Oficial... 0,3;

GRUPO III : Cadete; Subtenente; 1º , 2º e 3º Sargento .................. 0,2;

GRUPO IV : Cabo; Soldado; Aluno do CFSd. ............................... 0,1;

§ 2º - As Diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede e de conformidade com a seguinte tabela:

I - Até o 15º dia ............................................... 100% ;

II - Após o 15º dia ........................................... 50% .

§ 3º - Mensalmente só deverão ser pagas, no máximo, 20 (vinte) diárias de operacionalidade a cada policial militar.

§ 4º - Não fará jus a Diária de Operacionalidade o policial militar que perceba diária de viagem.Grifei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, especificamente, o Art. 3º da Lei n.º 4.200, 27 de março de 1980, e a Lei n.º 5206, de 07 de março de 1981."

Contudo, ante a elementar clareza da lei e do hialino espírito do legislador, há dois senões que merecem, talvez, melhor interpretação, justamente os grifados, quais sejam: a) § 3º - A Diária de Operacionalidade é paga ao policial militar quando em serviço de interesse da Corporação e; b) § 4º - Não fará jus a Diária de Operacionalidade o policial militar que perceba diária de viagem.

Ora, diária de viagem outra não é senão a de alimentação e/ou de pousada, conforme o caso, se auferir uma a outra não fará jus. Dúvidas não há, portanto.

Já expressão quando em serviço de interesse da Corporação, que deveria ser regulamentada e definir o que seja, face à má interpretação que a ela se tem dado e suscitado dúvidas ou até mesmo abuso ou malgastar.

Com efeito, o próprio nomem juris, diária de operacionalidade, se refere ao serviço de policiamento ostensivo(de guardas, de trânsito, a pé, motorizado, rodoviário, escolar, etc.) quando em serviço de interesse da PMAL, pois que todo serviço decorre da atividade de polícia ostensiva(policiamento ostensivo nas suas mais diversas modalidades) e nunca à atividade burocrática da PMAL, como é impropriamente aplicado, i.e., não se tem atentado ao justo direito às diárias a que fazem jus os PM, podendo, inclusive, deixar de ser direito e tornar-se abuso, face à graçola delas.

Maceió, 17 de Janeiro de 2.000.


* Ten. Cel PMAL, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, 1992; Curso de Direitos Humanos na Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, out/1994, ministrado pelo Center of Human Rights da ONU; Curso de Direitos Humanos, patrocinado pela Américas Wacth, 1994 em Maceió - Al; Membro da Anistia Internacional no Brasil - Seção brasileira; Membro, Diretor Fundador e 2º Secretário do Grupo de Direitos Humanos "Tortura Nunca Mais", em Alagoas - atual secretário, e Chefe da Assessoria Militar da Prefeitura de Maceió.