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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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CONTRATOS DEPENDENTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

Autor: FLÁVIO HENRIQUE ALBUQUERQUE*

No estudo da formação dos contratos, como já foi observado, fica explícita, como pressuposto de sua formalização, apenas a vontade das partes, donde obtém seu aperfeiçoamento, com a mera troca de consentimentos entre as partes contratante (policitante e oblado).

Entretanto, observando os tipos de contratos, fica notória a existência de contratos que necessitam de forma prescrita em lei, os quais são denominados de CONTRATOS SOLENES. Em meios aos contratos solenes, encontram-se aqueles que só tem eficácia com escritura pública (1), como exemplo os contratos translativos de direito reais sobre imóveis de valor superior a determinada cifra (Art. 134, II, CC).

 

REFERÊNCIA Á DESISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS DEPENDENTES DE INTRUMENTO PÚBLICO.

 

 

Dando referência a esse tipo de contrato, é de suma importância falar sobre a desistência de assina-lo, a qual for feita antes da assinatura do instrumento público, tem validade e é licita, conforme nosso Código Civil preceitua.

O que vem a justificar esse tipo de pensamento, é a idéia que antes do contrato ser lavrado e assinado pelo órgão público competente, os contratantes estão apenas nos ajustes preliminares (como preceitua a doutrina), na eminência de contratar. Com isso, constata-se a não formalização do contrato, não gerando assim, as conseqüências previstas nele, no caso de desistência de uma das partes no momento de sua assinatura. È importante ressaltar que esse conceito esta positivado no Código Civil, no seu artigo 1.088 e ressaltado também, pelo grande jurisconsulto Teixeira de Freitas na Consolidação das Leis Civis.

 

Art.1088. Quando o instrumento público for exigido como prova do contrato, qualquer das partes pode arrepender-se, antes de o assinar

, ressarcindo a outra as perdas e danos resultante do arrependimento

, sem prejuízo nos Art.1095 a 1097 CC.”

 

 

A grande mudança observada, na reforma do Código, foi abstrair a impunidade do arrependimento, apenas ficando a pessoa que desistiu de contratar, compelida a repor a outra parte em perdas e danos, caso ela tenha desprendido algo nessa fase preliminar, ficando também remissa dos dispositivos que regulam as Arras(2) (Art. 1.095 e 1.097).

 

 

 

 

(1)  - instrumento de ato público, lavrado por oficial ou tabelião observados todas as solenidades previstas em lei. – (dicionário jurídico)

(2)   -sinal ou garantia que um dos contratantes dá ao firmar a presunção do acordo final, tornando obrigatória a convenção. – (dicionário jurídico)

 

É de notória observação e ressaltado por Silvio Rodrigues, na sua obra, a linha de pensamento difundida desde o passado e que teve sua consagração com a reforma do Código Civil, que defendia a resolução das obrigações de fazer, qualquer que fosse o conteúdo delas, em perdas e danos.

Essa linha de pensamento fundamenta-se no princípio de que ninguém poder ser obrigado a fazer alguma coisa sem atentado a sua liberdade. Entretanto essa linha de pensamento não tem generalidade, como era observado no antigo Código no seu Art 1.089 CC, e que hoje em dia esta revogada. Essa generalidade esbarrou na execução de fazer coisa especifica, a qual não atenta a liberdade individual da pessoa, ou seja, quando uma das partes contratantes é obrigada a prestar declaração de vontade e não a faz. Nesse caso, o juiz pode, através de sentença, compelir o desistente a arcar com as obrigações expressas no contrato, em caso desta se dar sem justa causa. Tirando dele, também, as garantias existentes nos casos de desistência aos contratos que necessitam de registro público e não tem esse registro feito. Essa justificativa está positivada no Código de Processo Civil no seu Artigo 641.

 

 

Art.641. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos

da declaração não emitida”.

 

 

Com referência à conclusão tirada por Silvio Rodrigues, a qual expressa a existência de uma incompatibilidade entre os Art. 1.088 CC e o Art  641 CPC, pois o CPC exclui o arrependimento lícito, caso ele tenha que obrigação de emitir declaração de vontade.

Sinto-me à vontade, de em partes contestar para fazer algumas ressalvas a sua conclusão, pois essa obrigação só poderá ser cobrada em ação judicial, se o devedor tiver obrigado à prestar declaração de vontade, então ela não é geral, apenas se estende a esse tipo de caso, não trazendo seus efeitos a todos os contratos que necessitem de escritura pública, tornando-se mais uma vez pertinente ressaltar, ou reformular pensamento já descrito, que o arrependimento é lícito, mas para isso é necessário que o contrato não tenha sido lavrado em órgão competente e nem seja o oblado, compelido a emitir declaração de vontade.


*Acadêmico de direito no Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC - 4º Período