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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

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COMERCIANTE INDIVIDUAL

Autor: PEDRO GUSTAVO DAMASCENO MELO*

1 - INTRODUÇÃO

      Com fundamento nas disposições legais aplicáveis, analisaremos, neste texto, os principais aspectos relativos à empresa individual. Embora até certo período este tipo jurídico mostrasse inequívocos sinais de desuso, sua adoção tornou-se indiscutivelmente mais acentuada com o advento da Lei n.º 7.256, de 27 de novembro de 1984, o denominado Estatuto da Microempresa.

2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

      Dentre as estruturas empresariais de que se tem notícia, a empresa individual apresenta-se como a mais simples e a mais antiga.

      Quando do início das relações comerciais, o intermediário entre a produção e o consumo - o comerciante - era sempre pessoa natural, um único indivíduo que praticava atos de comércio em seu próprio nome, pois não se utilizava a forma societária, em seu sentido jurídico próprio.

      Como a pessoa natural é dotada de personalidade e no início da exploração mercantil dos bens não existia a concepção da personalidade jurídica das "sociedades" a empresa individual desenvolveu-se e foi largamente adotada.

      Muito embora remonte a antigüidade, a empresa individual sobreviveu e persiste até nossos dias, tendo experimentado sensível crescimento em termos adoção com o advento do Estatuto da Microempresa, que animou diversos comerciantes de fato a regularizarem sua situação, mediante inscrição no Registro do Comércio e obtenção dos cadastros fiscais necessários ao desenvolvimento regular da atividade mercantil.

3 - PESSOA NATURAL COMERCIANTE

      Pessoa natural é o ser humano, o ente físico, seja homem ou mulher, capaz de exercer direitos e assumir obrigações, ainda que representados ou assistidos.

      Em contraposição ao conceito acima mencionado, está a figura da pessoa jurídica, ente criado pela lei, ao qual atribui-se personalidade jurídica, que sempre é resultado da reunião de pessoas naturais, ou destas com outras pessoas jurídicas ou ainda de pessoas jurídicas com outras pessoas jurídicas.

      De outro lado, comerciante é a pessoa que pratica com habitualidade atos de comércio, fazendo deles sua profissão.
Assim sendo, combinando-se os conceitos mencionados, temos que a pessoa natural comerciante é a pessoa física que pratica atos de comércio com habitualidade, fazendo deles sua profissão, em seu próprio nome, não associada a terceiros.

      A habitualidade é requisito essencial na configuração do comerciante, posto que todas as pessoas já praticaram, desde que capazes, atos de comércio, o que não caracteriza, evidentemente a necessidade de existência de empresa individual, em face da eventualidade do ato.

4 - CAPACIDADE CIVIL E MERCANTIL DA PESSOA NATURAL

      As pessoas naturais atingem sua capacidade civil plena aos 21 anos de idade.

      O Código Civil assim determina:

"Art.9 - Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil."

     Em face de tal disciplina da lei civil, temos que a pessoa menor de 21 anos poderá encontrar-se em uma das seguintes situações:

a) ser absolutamente incapaz, com idade entre 0 e 16 anos;
  b) ser relativamente incapaz, com idade entre 16 e 18 anos.
 
     O exercício da atividade comercial pressupõe capacidade para comerciar.

      O Código Comercial Brasileiro, em seu art. 1º, assim preceitua:

Podem comerciar no Brasil:

1 - Todas as pessoas que, na conformidade das leis deste império, se acharem na livre administração de suas pessoas e bens, e não forem expressamente proibidas neste Código."

      Como podemos verificar, a capacidade para o exercício do comércio vincula-se indiscutivelmente a capacidade de administração da própria pessoa e bens.

      Interpretando-se em conjunto os dispositivos mencionados, temos que para o exercício do comércio ha necessidade de o indivíduo ter atingido a capacidade civil. Todavia, há a questão do exercício do comércio pelo menor. Examinaremos, então, esta questão, sob a égide da legislação vigente.

      Ocorrendo a hipótese, devemos examinar situações perfeitamente distintas quanto a capacidade do menor que pretenda ingressar na exploração, da atividade comercial seja absolutamente incapaz. Neste caso, não ha qualquer possibilidade para que o menor explore atividade mercantil; já que não reúne as condições mínimas para o exercício do comércio, não poderá administrar seus bens nem deles dispor.

      Diversamente, se o menor estiver em condições de receber a emancipação, que é o suprimento da capacidade, a situação será inegavelmente diferente.

      Como consignamos, a emancipação é uma forma de suprimento de capacidade, e uma modalidade de aquisição extemporânea do direito de gerir sua pessoa e seus bens.

       Outorgada a emancipação, o menor relativamente incapaz atinge capacidade plena, como se 21 anos tivesse.

      A emancipação pode ser concedida as pessoas que tenham 18 anos completos, nos termos da lei civil.

      Por seu turno, o Código Comercial faculta, no n.º 2 do art. 1º, o exercício do comércio aos menores legitimados.

      Concluindo, a capacidade do agente é condição de validade do ato jurídico. Como sabemos, atinge-se a capacidade plena para todos os atos da vida civil e comercial com 21 (vinte e um) anos. Entretanto, diante de determinadas circunstâncias os menores (relativamente capazes 16 - 21 anos) poderão participar de ambos os atos.

      Se emancipados. A emancipação se dá com:

·        concessão dos pais, se tiverem atingido a idade de 18 anos;

·        pela casamento;

·        pela exercício de emprego público efetivo;

·        colação de grau em curso superior;

·        pelo estabelecimento, civil ou comercial, com economia própria.

      Se autorizados. A autorização se dá com:

·        autorização dos pais, se tiverem atingido a idade de 18 anos;

      “AUTORIZAÇÃO” e ”EMANCIPAÇÃO” – DISTINÇÕES:

      A emancipação difere da autorização em três aspectos:

-         A emancipação é irrevogável, enquanto que a autorização é revogável;

-         A emancipação autoriza o menor a todos os atos da vida civil e comercial; a autorização autoriza o menor apenas à pratica dos atos comerciais;

-         A emancipação pode ser concedida por escritura pública ou particular; a autorização somente por escritura pública.

PROIBIDOS DE COMERCIAR

      São proibidos de comerciar:

·        incapazes

·        os falidos, enquanto não reabilitados;

·        condenados por crime de prevaricação, suborno ou peculato;

·        condenados por crime contra a fé pública, contra a economia popular, contra a propriedade;

·        condenados à vedação do exercício do comércio;

·        os médicos, no ramo de medicamentos;

·        funcionários públicos, salvo na condição de quotistas, acionistas ou comanditários, sem participação na gerência, direção ou administração da sociedade comercial;

·        os membros do Ministério Público;

·        os magistrados;

·        corretores;

·        leiloeiros.

OBS.: se estas pessoas, embora proibidas de comerciar, exercerem o comércio, o farão contra legem, embora seus atos poderão ser considerados válidos perante terceiros, porém estarão sujeitas a diversas sanções.

 

5 - RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

      A empresa individual opera de forma totalmente ligada à pessoa natural.

      Como na pessoa natural do comerciante coexistem a personalidade civil e a mercantil, conclui-se que são elas indissociáveis.
Igualmente, o patrimônio da pessoa natural e do empresário individual formam um todo inseparável.

      Para que a situação fique clara, convém tomarmos um exemplo.
Admita-se que determinado comerciante individual possua um automóvel para seu uso particular e um caminhão para o transporte das mercadorias que seu estabelecimento comercialize.

      Naturalmente, não há como separar um bem de outro, a despeito da modalidade de uso que cada automóvel tenha. Ambos comporão um só patrimônio.

      A indissociabilidade de bens na empresa individual representa sem dúvida alguma um se seus maiores inconvenientes.

       Sendo certo que todos os bens, civis ou comerciais, compõem um só acervo, todos respondem pelas obrigações, civis ou mercantis, que o empresário individual eventualmente assuma.

      A propósito, o Decreto-lei n.º 7.661, de 21 de junho de 1945, assim determina:

"Art. 39 - A falência compreende todos os bens do devedor inclusive direitos e ações, tanto os existentes na época de sua declaração, como os que forem adquiridos no curso do processo."

      Temos então que, sobrevindo falência ao comerciante individual, não pode ele pleitear que componham a massa apenas os bens voltados a atividade comercial que desenvolva.

      Todos os bens componentes de seu patrimônio, sejam eles aplicados na atividade mercantil ou de uso pessoal ou civil, comporão necessária e obrigatoriamente a massa falida, respondendo por obrigações contraídas no exercício do comércio.

      Não há distinção na hipótese em exame. Todos os bens são considerados componentes da massa.

      Esta questão de comunicabilidade total dos bens representa, como frisamos, um grande inconveniente da empresa individual.
Tal fato, não se dá, por exemplo, nas pessoas jurídicas, cuja responsabilidade dos sócios e limitada ao capital investido, a exemplo das sociedade por ações e sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

SOCIEDADES COMERCIAIS”

CONCEITO

      Sociedades Comerciais são pessoas jurídicas de direito privado não estatal que tem por objeto a exploração dos atos de comércio de forma profissional e com intuito de lucro.

      Para adquirir a personalidade jurídica, as sociedades comerciais devem registrar seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) nas Juntas Comerciais. Necessário lembrar que há uma exceção à regra. É o caso das Sociedade em Conta de Participação, que são despersonalizadas mas são reguladas pela Código Comercial.

SOCIEDADE “IRREGULAR” E “DE FATO”

      Muitos doutrinadores confundem estes dois tipos de sociedades, o que não está correto. Ambas não possuem registro, mas existe um ponto que as difere, o ato constitutivo.

      Nas Sociedades Irregulares existe um ato constitutivo escrito, enquanto nas Sociedades “de fato” não existe e isto gera conseqüências, pois havendo ato constitutivo escrito, mesmo que não registrado, pode servir de prova para declarar a existência da sociedade.

      Assim, aquele que integra uma sociedade “de fato” não tem ação para reconhecimento do vínculo societário; mas o que integra uma sociedade irregular tem (art. 303 Ccom).

 

CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

 

a)  Quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais

a.1) Responsabilidade Ilimitada

   Quando falamos em responsabilidade ilimitada, nos referimos a possibilidade dos credores poderão saciar seus créditos até a total satisfação. Assim, após exaurido o patrimônio social, e este não saciar na totalidade o crédito dos credores, estes poderão alcançar o patrimônio particular do sócio de responsabilidade ilimitada. Há assim uma responsabilidade subsidiária, pois, somente no caso do patrimônio social não saciar os créditos é que o patrimônio pessoal responderá.

Só existe uma espécie de sociedade em que todos os seus sócios respondem ilimitadamente, é a SOCIEDADE EM NOME COLETIVO.

a.2) Responsabilidade Limitada

   Há outras sociedades em que os credores só alcançarão o patrimônio particular até determinado limite, além do qual o respectivo saldo será perda e os credores a deverão suportar. É a responsabilidade limitada, onde a responsabilidade dos sócios irá até o limite do capital social não integralizado. Explicamos.

   Ao ingressar numa sociedade comercial, o sócio deve contribuir com fundos sociais. Se ela está em constituição ou se houve aumento do capital social, o ingressante subscreve uma parte do capital social. Pode fazê-lo à vista ou a prazo. Se pagou tudo ele integralizou sua participação societária, e se a sociedade completou o capital social ela está integralizada. É aí que mora a responsabilidade dos sócios.

   Se a sociedade está integralizada e os credores não saciaram os créditos com o total do capital social, o patrimônio pessoal dos sócios não será atingido. Se a sociedade não está integralizada ela responde com seu patrimônio pessoal para a integralização do total do capital social.

   Existem somente dois tipos societários formados por sócios de responsabilidade limitada: SOCIEDADE LIMITADA e SOCIEDADE ANÔNIMA.

   Na SOCIEDADE LIMITADA, a responsabilidade limitada é solidária, ou seja, mesmo que um sócio tenha integralizado sua parte e o outro que não o tenha e não o possa pagar, o que integralizou responderá solidariamente de modo a integralizar o capital social, podendo posteriormente entrar com ação regressiva contra o sócio insolvente.

   Na SOCIEDADE ANÔNIMA, a responsabilidade limitada não é solidária, ou seja, se um sócio integralizar sua parte do capital social, seu patrimônio pessoal não será atingido. Assim, o sócio só responde até a integralização de sua parte do capital social.

a.3) Responsabilidade Mista

   Existem sociedades formadas por sócios de responsabilidade ilimitada e ilimitada. Quanto as definições de sócios de responsabilidade limitada e ilimitada, estes já foram explicitados acima.

   São sociedades formadas por sócios de responsabilidade mista: SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES (C/S); SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO(C/P); SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA(C/I).

   Nas SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES, os sócios de responsabilidade limitada (comanditários) respondem igualmente aos sócios da SOCIEDADE LIMITADA, ou seja, solidariamente.

   Nas SOCIEDADES EM COMANDITA POR AÇÕES, os sócios de responsabilidade limitada respondem igualmente aos sócios da SOCIEDADE ANÔNIMA, ou seja, cada sócio só reponde pela integralização de sua parte do capital social. Se integralizou, cessa sua responsabilidade.

b)  Quanto ao regime de constituição e dissolução

      No arquivamento do ato constitutivo nas Juntas de Comércio, existem peculiaridades quanto ao regime de constituição e dissolução das sociedades comerciais. O ato constitutivo possui duas espécies: o contrato social e o estatuto social.

b.1) Sociedades Contratuais

   São sociedades comerciais cujo seu ato constitutivo regulamentar é um contrato social: nome coletivo; comandita simples; capital e indústria; limitada.

   Para que haja um contrato social é necessário a existência de dois pressupostos: a affectio societatis (disposição de lucrar e suportar os prejuízos em conjunto) e a pluralidade de sócios (no mínimo dois). Havendo a quebra de um desses requisitos, ou seja, reduzindo-se a unipessoalidade ou quebrada a affectio societatis, esta não poderá continuar a existir e deverá ser dissolvida.

   Existem também  requisitos para que haja o nascimento ou validação do contrato nas Juntas Comerciais. São eles:

(1)    REQUISITOS GENÉRICOS -  sujeitos capazes; objeto lícito; forma prescrita ou não defesa em lei.

(2)    REQUISITOS ESPECÍFICOS - todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, seja com bens, créditos ou dinheiro, em qualquer tipo societário, seja em serviços no caso do sócio de indústria da sociedade e capital e indústria; todos os sócios participarão dos resultados, positivos ou negativos, da sociedade.

OBS.:A participação societária de uma sociedade contratual é denominada “COTA”, que é a parte do capital social pertencente ao sócio.

b.2) Sociedades Institucionais

   São sociedades cujo ato regulamentar é o estatuto social. Fazem parte das sociedades comerciais institucionais: Sociedade Anônima; Comandita por Ações.

   Este tipo societário pode ser dissolvido pela maioria societária, e pela intervenção ou liquidação extrajudicial.

OBS.: A participação societária de uma sociedade institucional é denominada “AÇÃO”, que é a parte do capital social pertencente ao acionista.

c)  Quanto às condições de participação societária

c.1) Sociedade de Pessoas

   É o tipo societário em que as particularidades individuais de cada sócio podem comprometer o desenvolvimento da empresa a que se dedica a sociedade.

   Neste tipo societário, a entrada de um terceiro estranho ao quadro associativo só se dá com a aprovação dos demais sócios. Assim, o sócio só poderá alienar suas cotas ou parte delas a terceiro se tiver a aprovação dos demais sócios.

   As cotas sociais relativas a uma sociedade de pessoas são “impenhoráveis” por dívidas de seu titular.

c.2) Sociedades de Capital

   Neste tipo societário, as particularidades dos sócios não comprometem o desenvolvimento da empresa, assim, seus títulos poderão ser alienados livremente para terceiros estranhos à sociedade, sem necessitar da aprovação dos demais sócios.

   Assim, suas cotas(soc. limitada) ou ações(soc. por ações) poderão ser penhoradas por dívidas do titular com terceiros.

-         SÃO SOCIEDADES “DE PESSOAS”: NOME COLETIVO; COMANDITA SIMPLES; CAPITAL E INDÚSTRIA.

-         SÃO SOCIEDADES “DE CAPITAL”: SOCIEDADE ANÔNIMA; COMANDITA POR AÇÕES.

-         SÃO SOCIEDADES OU “DE PESSOAS” OU “DE CAPITAL”: SOCIEDADE LIMITADA.

OBS.: não existem sociedades compostas exclusivamente “por pessoas” ou exclusivamente “por capitais”. Toda sociedade surge da conjugação desses dois elementos, ambos imprescindíveis. O que faz a sociedade ser “de pessoas” ou “de capital” é a vigência do reconhecimento jurídico do veto ao ingresso de terceiro no quadro associativo por parte de sócio da sociedade comercial.

ESPÉCIES DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

A)  SOCIEDADES REGIDAS PELO CÓDIGO COMERCIAL

      a.1) Sociedades em Comandita Simples – C/S (art.311 a 314 CCom) – são sociedades formadas por sócios de responsabilidade mista, ou seja, alguns respondem ilimitadamente (comanditados) e outros limitadamente (comanditários).

      Os sócios comanditados assumem a gerência, respondendo ilimitadamente e solidariamente pelas obrigações sociais. Somente seus nomes poderão compor o nome empresarial da sociedade.

      Os sócios comanditários são meros prestadores de capital para a sociedade, não podendo ser empregados nem procuradores dela. Podem participar das deliberações sociais e fiscalizar os negócios sociais. Seus nomes não comporão o nome empresarial da sociedade. Porém, se estes agirem em nome da sociedade, assumirão os riscos de se responsabilizar ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sua responsabilidade se limita a integralização do total do capital social não integralizado, agindo solidariamente em caso de sócio insolvente.

      Seu nome empresarial só poderá se composto pelos nomes civis dos sócios comanditados, sempre contendo a partícula “companhia” ou “Cia.” para representar os sócios comanditários. 

      a.2) Sociedade em Nome Coletivo – N/C (art. 315 a 316 CCom) – são sociedades comerciais formadas por sócios de responsabilidade ilimitada, onde todos respondem ilimitadamente e solidariamente pelas obrigações sociais. São sociedades contratuais, ou seja, seu ato constitutivo é um contrato social e de pessoas pois os sócios não podem alienar sua cota ou parte dela a terceiro estranho à composição social.

      Quanto ao seu nome empresarial, só poderá adotar firma, devendo abranger o nome de todos os sócios, devendo conter a partícula “Companhia” ou “Cia.” se conter o nome de um ou alguns dos sócios.

      a.3) Sociedade de Capital e Indústria – C/I (art. 317 a 324 CCom) – são sociedades comerciais “de responsabilidade mista”, “contratual” e “de pessoas”.

      Como são sócios de responsabilidade mista, alguns respondem ilimitadamente (Sócios Capitalistas) e outros sem responsabilidade (Sócios de Indústria).

      Os sócios capitalistas contribui para a formação do capital social para a realização das atividades da empresa. Só eles poderão compor a gerência e o nome empresarial só poderá conter seus nomes civis, abreviados ou não.

      Os sócios de indústria são sócios que contribuem com o trabalho para a formação da sociedade e não tem qualquer responsabilidade.

      Só poderão adotar firma como nome empresarial, composto somente pelos nomes dos sócios capitalistas, no todo ou em parte, sempre contendo a expressão “Companhia” ou “Cia.” para designar os sócios de indústria.

      a.4) Sociedades em Conta de Participação – C/P (art. 325 a 328 Ccom) - são sociedades despersonalizadas ou secretas, sem nome empresarial e sem estabelecimento comercial. É uma sociedade secreta, ou seja, sem registro formado por dois tipos de sócios: os ostensivos e os ocultos.

      Os sócios ostensivos são aqueles que, agindo separadamente ou em conjunto, respondem ilimitadamente pelas obrigações que, em nome próprio, assumirem para o desenvolvimento do empreendimento comum.

      Os sócios ocultos são prestadores de capital, podendo, através de pactuação, responder limitadamente ou ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade. Estes não mantêm qualquer relação jurídica com os credores por obrigações decorrentes do empreendimento comum.

B)  SOCIEDADES REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPARSA

      b.1) “Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada”, “Sociedade Limitada” ou “Sociedade por Cotas” – Ltda. (decreto n.º 3.708/1919) – é uma sociedade “de responsabilidade limitada”, “contratual”, “de pessoas” ou “de capital”.

      Todos os sócios deste tipo societário respondem limitadamente pela integralização do total do capital social não integralizado. Respondem solidariamente, ou seja, mesmo que determinado sócio tenha integralizado sua parte do capital social responderá pela parte do sócio insolvente, podendo posteriormente ingressar com ação regressiva contra o insolvente.

      Poderão adotar ou FIRMA ou DENOMINAÇÃO como nome empresarial. Se adotar qualquer um deles, deverá haver a partícula “Limitada” ou “Ltda.” no final do nome comercial, pois esta partícula definirá a responsabilidade dos sócios.

      b.2) “Sociedade em Comandita por Ações” – C/A (lei n.º 6.404/1976)­- é uma sociedade “de responsabilidade mista”, “de capital” e “institucional”.

      O acionista diretor (gerente) responderá ilimitadamente pelas obrigações sociais, e o nome empresarial só poderá ser composto pelos nomes deles. Os diretores são nomeados por estatuto e por tempo indeterminado, podendo ser destituído pela deliberação dos acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do capital social.

      Os demais sócios só responderão pela parte que subscreveu e não integralizou. Não há solidariedade.

      Quanto ao nome empresarial, poderá adotar FIRMA ou DENOMINAÇÃO, somente formado pelos nomes civis dos sócios diretores, acompanhados da partícula “Companhia” ou “Cia.” e a especificação da sociedade “Comandita por Ações” ou “C/A”.

      b.3) Sociedade Anônima – S/A (lei n.º 6.404/1976) – é uma sociedade “institucional”, “de responsabilidade limitada” e “de capital”.

      A responsabilidade dos sócios se limita a integralização de sua parte que ainda não integralizou. Não há solidariedade.

      Quanto ao nome empresarial, só poderá adotar DENOMINAÇÃO, sempre acompanhado da expressão “Sociedade Anônima” ou “S/A”.

      O capital social deste tipo societário é fracionado em unidades representadas por AÇÕES. A ação de uma sociedade anônima vale diferentemente de acordo com os objetivos da avaliação:

1)    Valor Nominal – é a divisão do valor do capital social pelo número de ações.

2)    Valor Patrimonial – é a divisão do patrimônio líquido da empresa pelo número de ações. É o valor devido ao acionista em caso de liquidação ou reembolso.

3)    Valor de Negociação – é o preço que o titular da ação consegue obter na sua alienação. Vários fatores econômicos definem o valor de negociação, tais como, perspectivas de rentabilidade, patrimônio líquido, desempenho, etc.

4)    Valor Econômico – é o valor calculado por avaliadores ativos. Representa o montante que é racional pagar por uma ação.

5)    Preço de emissão – é o preço pago por quem subscreve a ação, à vista ou paralelamente.

OBS.: o preço de emissão das ações não poderá ser inferior ao seu valor nominal. Se for superior, a diferença, chamada ágio, constituirá reserva de capital, que poderá posteriormente ser capitalizada.

      CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

      Podem ser:

1)    DE CAPITAL ABERTO – quando a companhia admite que suas ações sejam admitidos à negociação na Bolsa de Valores ou mercado de balcão. Permite maior liquidez no investimento representado por seus títulos;

2)    DE CAPITAL FECHADO – não admite que suas ações sejam comercializadas na Bolsa de Valores ou mercado de balcão.

      TÍTULOS EMITIDOS PELA SOCIEDADE ANÔNIMA

1)         TÍTULOS INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL

a)         AÇÕES – são títulos de crédito que representam a menor parte do capital social e que dão as pessoas que as possuem, a qualidade de sócios.

 

a.1) Ações quanto à espécie

-         Ações Ordinárias – conferem aos titulares os direitos de um acionista comum;

-         Ações preferenciais – conferem aos titulares direitos diferenciados;

-         Ações de gozo ou fruição – são ações que são amortizadas em razão de lucro de caixa. Possuem os mesmos direitos das ordinárias.

a.2) Ações quanto à forma

-         Ações nominativas – possuem os nomes dos proprietários. Para transferi-las necessário se faz lavrar no Livro de Registro de Ações Nominativas, mudando o nome do novo proprietário. 

-         Ações nominativas endossáveis – possuem o nome do proprietário, mas para transferi-las só é necessário endossar no verso ou no dorso da ação.

-         Ações ao portador – não possui o nome do titular. Sua transferência se dá por simples tradição manual.

-         Ações escriturais – não há emissão de certificado

2)         TÍTULOS ESTRANHOS AO CAPITAL SOCIAL

a)  Partes Beneficiárias – títulos de crédito, sem valor nominal, estranho ao capital social, que conferem direitos de seus titulares contra a empresa. Possui direito de crédito eventual, ou seja, só será pago quando houver lucro pela empresa. Quem as possuem são credores da empresa.

b)  Debêntures – são iguais as partes beneficiárias, só que dão direito de crédito efetivo e incondicional, ou seja, independente de haver lucro ou não deverá ser paga pela empresa na data do vencimento.

c)  Bônus de Subscrição – são títulos de crédito que conferem direito de subscrever ações. Facilitam a venda de ações ou de debêntures.

TIPOS DE ACIONISTAS

1)  Acionista comum ou ordinário – possui os direitos e deveres comuns de todo acionista: deve integralizar suas ações subscritas; votar no interesse da companhia; direito a dividendos; bonificações; fiscalizar, etc. 

2)  Acionista controlador ou majoritário – pessoa física ou jurídica que detém de modo permanente a maioria dos votos e o poder de eleger a maioria dos administradores.

3)  Acionista dissidente – não concorda com as deliberações da maioria, tendo o direito de se retirar com direito ao reembolso do valor de suas ações.

4)  Acionista minoritário – não participa do controle da empresa, ou por desinteresse ou por insuficiência de votos.

ÓRGÃOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA

1)  Assembléia Geral – reunião dos acionistas que detém o poder supremo da companhia. 

2)  Conselho de Administração – somente necessárias nas companhia de capital aberto, fixando a orientação geral dos negócios.

3)  Conselho Fiscal – é composto por no mínimo três e no máximo cinco pessoas, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, competindo-lhe fiscalizar os atos dos administradores.

CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS

      Requisitos para a constituição das sociedades comerciais:

a)  subscrição de todo o capital social por, no mínimo, duas pessoas;

b)  Realização, como entrada, de, no mínimo, 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro;

c)  Depósito das entradas em dinheiro no Banco do Brasil.

BIBLIOGRAFIA

(1)         COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial, 12ª edição revista e atualizada – Editora Saraiva, São Paulo – SP,  2000.

(2)         Apostila de Direito Comercial I – adotada em sala pelo prof.

(3)         Código Civil, Editora Saraiva – 51º edição, São Paulo – SP, 200.

(4)         Código Comercial (...)


* É ESTUDANTE DE DIREITO NO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ - CESMAC