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d'artagnan juris

Ano III - Nº 28 janeiro 2002.

MACEIÓ-ALagoas 
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AVERBAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PELO DOBRO E O DIREITO AO QÜINQÜÊNIO

Autor: JOILSON FERNANDES DE GOUVEIA*

Enquanto ao particular é facultado fazer tudo que não é proibido, ilegal ou ilícito; ao Administrador só é permitido fazer o lícito e o correto. Ou seja, fazer o que a Lei e somente ela determina, autoriza ou permite, haja vista que não é competente quem quer e sim quem a Lei determina e define suas competência, responsabilidade e atribuições.

Nesse sistema jurídico-legal, para evitar antinomia, superposições e conflitos, há o Princípio retor da Hierarquia das Leis, cuja Lex Magna é a Constituição. Nela estão dispostos e garantidos nossos direitos e deveres, além das atribuições e competências das Instituições, Poderes e dos mais diversos órgãos.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, modificada pela EC n.º 18/98, assegura ao servidor público o cômputo de tempo de serviço prestado à União, Estado ou Município, para fins de aposentadoria e de disponibilidade, verbis: "Art. 40 , § 3.º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade."- grifei

Em atinência ao mister, a Constituição Estadual de 05 de outubro de 1989, por sua vez, dispõe em seu Art. 49, XIII, in fine: "São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta, civis ou militares, Autárquica ou Fundacional pública: XIII – computação, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual e municipal, bem como do prestado em atividade privada, de acordo com a lei pertinente;"(sic.) – grifei;

Dando seguimento ao princípio hierárquico legal, a pertinente Lei Estadual n.º 5346/92 – Estatuto dos PM de Alagoas, dedica o Título X – DO TEMPO DE SERVIÇO, Capítulo Único – DA APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO do Art. 107 usque 115, estabelecendo em seu Art. 108 "A apuração do tempo de serviço do policial militar, será feita através do somatório de: I – tempo de efetivo serviço; II – tempo de serviço averbado."(sic.) – grifei.

Já o Art. 109, da lei sub examine, define tempo de efetivo serviço como "o espaço de tempo computado dia-a-dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para o desligamento do policial militar do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado"(sic.). Noutras palavras: é o tempo prestado exclusiva e efetivamente à Corporação, desde a incorporação à reserva(=aposentadoria).

Em seu § 1.º explicita que "O tempo de serviço prestado em órgão público, federal, estadual e municipal, antes do ingresso na Polícia Militar, será computado como efetivo serviço, exceto para efeito de estabilidade."(sic.)- grifei. Ou seja: admite a hipótese do cômputo de tempo prestado noutro órgão público(Federal, Estadual ou Municipal) que não a Corporação como sendo efetivo serviço; excetuando para fins de estabilidade. A estabilidade só diz respeito às praças que - a despeito de ingressarem na PMAL mediante concurso público - só é "adquirida" após dez anos, quando a CF/88 estabelecia dois anos e, hoje, três anos, conforme suso citada EC. É omissa quanto aos oficiais.

Entrementes, considera-se também como efetivo serviço "os períodos de licença especial(licença prêmio) e férias não gozadas e contados em dobro"(§ 2.º). E, para a obtenção dos anos, serão apurados e totalizados em dias mediante o divisor de 365(trezentos e sessenta e cinco dias), conforme explicita o § 3.º do mesmo artigo.

Agora o § 4.º reporta-se ao Art. 118, que trata da convocação de PM da reserva ao serviço ativo, e estabelece o mesmo modo de apuração de tempo de serviço enquanto estiver nessa situação, i.e., revertido ao serviço ativo.

No § 5.º diz que, para os oficiais do Quadro de Saúde, será acrescido 01(um)anos para cada 05(cinco)anos de efetivo serviço prestado até o limite do referido curso universitário, sendo vedada qualquer superposição de tempo de serviço policial militar ou público eventualmente prestado durante o curso universitário. O § 6.º aproveita aos possuidores de curso universitário que sejam reconhecidos e aproveitados como oficiais da PM, desde que esse curso seja requisito essencial para o aproveitamento.

Por sua vez, é no Art. 110 que se define o tempo de serviço averbado, para fins de inatividade, "é a expressão que designa o cômputo do tempo de serviço prestado pelo policial militar antes do ingresso na Corporação em atividade privada, de acordo com a Constituição." A rigor, para fins de inatividade, este tempo só poderá ser averbado para complementar o tempo limite de prestação de serviço à Corporação desde que seja anterior ao ingresso e tenha sido em atividade privada. Logo, é de se ver que este(tempo de serviço averbado)não se presta ao complemento do tempo efetivo de serviço que não seja, única e especificamente, para fins de inatividade.

Doutra banda, a Lei 3421/74 – Lei de Remuneração da PMAL -, dedica uma SEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, mas ao nosso intento é importante destacar apenas os seguintes, in verbis:

"Art. 19 - A gratificação de tempo de Serviço é devida ao policial militar por quinquênio de efetivo serviço prestado.

Art. 20 - Ao completar cada quinquênio de tempo de efetivo serviço policial militar percebe a gratificação de tempo de serviço cujo valor é de tantas quotas de 5% (cinco por cento) do soldo do seu posto ou graduação quantos forem os quinquênios de tempo de efetivo serviço.

Parágrafo Único - O direito à Gratificação começa no dia seguinte em que o policial militar completar cada quinquênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em Boletim da Corporação."(sic.) –grifei.

Como se pode ver das transcrições acima, a despeito de ser direito assegurado ao PM o averbamento do tempo de serviço prestado ao setor público federal, estadual ou municipal e ao privado e mesmo das licenças e férias não gozadas pelo dobro, para fins de inatividade, ainda assim não enseja auferimento aos 5%(=qüinqüênio), porquanto a hipótese prevista para tal se tratar tão só de efetivo serviço(aquele prestado no diurnal castrense, do ingresso ao liame final de permanência no serviço ativo da Corporação).

De lembrar que a hipótese do averbamento desse tempo de serviço prestado, pelo dobro ou não, tem por desiderato o complemento do tempo de serviço limite para fins de inatividade. Ou seja, é-o apenas para fins de inatividade, nunca para auferir ou cumular tal e tais qüinqüênios, como pode parecer.

Inobstante ser direito o averbamento desse ou daquele tempo de serviço, este, ainda assim, não se presta à consecução da cota percentual qüinqüenal, vez que acarretará majoração mensal na folha de pagamento desarrimada de espeque legal, donde implicará ato de improbidade administrativa seu descumprimento, mormente se houver pagamento de vantagens indevidas ao servidor público militar ou não.

"Para a configuração da improbidade, basta a percepção da vantagem pelo agente público, ou sua entrega a outrém, em virtude da ação ou omissão ilícitas daquele", consoante se vê do Art. 9.º caput e seguintes, da Lei Federal n. 8429/92 -

Ademais, o Art. 48 de CE/89, estabelece o seguinte: "A autoridade que, direta ou indiretamente, contribuir para o pagamento de vantagens indevidas a servidores públicos ou que, de alguma forma, determine a ruptura da isonomia remuneratória estabelecida entre os servidores dos três poderes, será responsabilizado pelos prejuízos imposto ao erário, obrigando-se a, pessoalmente, proceder aos ressarcimentos devidos."(sic.) – grifei.

Finalmente, é importante destacar que a Lei de Remuneração estabelece em seu Art. 18 – "Para fins de concessão das gratificações e das indenizações de representação e moradia tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação que efetivamente possua o policial militar, acrescido da gratificação de tempo de serviço, ressalvado o previsto no Art. 9º e seus parágrafos, quando será considerado o valor do soldo do posto ou graduação correspondente ao cargo ou comissão eventualmente desempenhado, também acrescido da referida gratificação."(sic.) grifei. Contudo, efetivamente e na prática, este não é cumprido, i.e., não se tem tomado por base o valor do soldo acrescido da gratificação de tempo de serviço, para concessão das gratificações e das indenizações legais, implicando descumprimento à lei, em omissão denegatória do direito posto e ensejando um odioso desuetudo.

Maceió, 16 de julho de 2000


*Ten. Cel PMAL, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, 1992; Curso de Direitos Humanos na Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, out/1994, ministrado pelo Center of Human Rights da ONU; Curso de Direitos Humanos, patrocinado pela Américas Wacth, 1994 em Maceió - Al; Membro da Anistia Internacional no Brasil - Seção brasileira; Membro, Diretor Fundador e 2º Secretário do Grupo de Direitos Humanos "Tortura Nunca Mais", em Alagoas - atual secretário, e Chefe da Assessoria Militar da Prefeitura de Maceió.